A Prefeitura de Ubatuba, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, entrou com uma ação civil pública contra o então funcionário de cargo de comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fabian Alberto Peres, por improbidade administrativa.

Fabian é argentino e hoje trabalha como assessor do vereador Jairo dos Santos na Câmara Municipal.

A ação civil pública prevê o ressarcimento de R$ 58.000,00 aos cofres públicos, além da perda dos direitos políticos por até oito anos do então funcionário e demais envolvidos. A ação é baseada no inciso I, do artigo 37 da Constituição Federal, que versa sobre contratação de estrangeiros para cargo público.

Em setembro do ano passado, foi protocolado na Secretaria de Administração um pedido de informação por parte da Associação de Quiosques, questionando a legalidade da contratação de Fabian pela administração anterior, do então prefeito Paulo Ramos.

O secretário de Administração, Silvio Bonfiglioli, encaminhou o pedido à Secretaria de Assuntos Jurídicos, que pediu para que fosse formada uma comissão sindicante.

A comissão teria constatado que a contratação foi “carregada de vícios e que não há possibilidade de ser alegado desconhecimento, pois todos sabiam que não podiam contratar um estrangeiro para ocupar um cargo de comissão, o que geraria uma grande lesão aos cofres públicos”.

Outro lado

Fabian Alberto Peres diz que não recebeu nenhuma intimação judicial e que por isso não sabe de nada. “Não recebi nenhum documento oficial ainda. Só posso me pronunciar depois que ele estiver em minhas mãos e saber do que estou sendo acusado” enfatizou.