• Câmara aprova lei que dispõe sobre o descarte de óleo

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade, na sessão do dia 18, projeto de lei do vereador Ricardo Cortes, que dispõe sobre a proibição de descarte de óleo ou gordura vegetal em terrenos particulares, áreas de uso comum, nos encanamentos da rede ou qualquer outro sistema de esgoto no município.

A lei prevê a proibição do descarte inadequado de óleo comestível, gordura hidrogenada e/ou qualquer outro tipo de óleo ou gordura, em terrenos particulares, áreas de uso comum, praias, rios e outros corpos d’água, nos encanamentos da rede, fossas ou qualquer outro sistema de esgotamento sanitário no município.

Procedimentos específicos através de campanhas educativas e de esclarecimento, com base nas normas e regulamentos da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, como também, a determinação do órgão competente fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, definindo assim, a destinação final desses resíduos.

Segundo Cortes, o recolhimento ou coleta dos resíduos específicos somente poderá ser realizado por entidades ou empresas licenciadas e autorizadas pela Vigilância Sanitária de Ubatuba.

Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, como por exemplo, ambulantes e quiosqueiros, deverão após o uso, descartá-los em recipientes apropriados plásticos ou em outro material com tampa, dotado de rótulo com o nome, o CNPJ e a inscrição municipal da empresa, além da identificação do tipo de óleo ou gordura que está sendo dispensada, que poderá ser encaminhado ao local de entrega especificado ou aguardar a coleta por uma empresa qualificada.

Após 60 dias de regulamentada a lei, seu descumprimento resultará em multa, a ser estabelecida pelo Executivo, para reverter ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. (Fonte: Cristiane G. Zarpelão)

• Vereador discute Programa de eletrificação "Luz para Todos"

O vereador Charles Medeiros esteve em audiência, neste último dia 19, com o Coordenador Responsável do Programa Luz Para Todos de Ubatuba João Maurício Muller, na pauta, a brevidade na continuidade do Programa no município.

Maurício esteve visitando os locais de maior complexidade para a instalação da benfeitoria, como na praia do Perez ao Sul e do Camburi ao Norte. Segundo ele, alguns locais dependem de documentos autorizativos e que vê com bons olhos a real possibilidade de instalações da maioria dos locais.

Charles Medeiros colocou seu gabinete a disposição do cadastrador oficial do programa desde 2004, onde foi realizado o cadastro de uma centena de moradores de norte a sul de Ubatuba. "Existem comunidades que aguardam há anos a implantação da benfeitoria, não podemos deixar que seja perdida mais uma oportunidade", afirma Charles Medeiros. (Fonte: ASCOM - CMU)