GAT

Os prédios construídos e em construção, no canto sul da praia Grande, sem que o local tenha a infra-estrutura necessária para comportá-los, são exemplo de uma legislação urbanística totalmente fora dos propósitos turísticos do município.

A população que vive e sonha em Ubatuba quer apresentar propostas para a correção das distorções que atravancam o desenvolvimento do município. A participação popular está assegurada, pela legislação, na elaboração do Plano Diretor. Para tal, os poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a) promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; b) publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e c) acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Como as garantias previstas acima até agora não foram cumpridas, posso concluir que o processo para a elaboração do Plano Diretor ainda não foi iniciado.

Outubro de 2006, prazo para a aprovação o Plano Diretor de Ubatuba sob pena do prefeito responder por improbidade administrativa, se aproxima rapidamente.

Infelizmente, afirmo que não existe tempo hábil para a elaboração de um novo Plano Diretor. Quando muito, será feita uma atualização do Plano Diretor aprovado pela Lei Municipal nº 1500, de 13 de março de 1996, pelo prefeito Paulo Ramos de Oliveira.

Hoje, segunda-feira, às 19h30, no prédio da Câmara Municipal, acontecerá uma audiência pública para elaboração de propostas para o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2007. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. A inexistência do Plano Diretor faz com que todo o processo seja questionável.

Este "andar com a carroça na frente dos bois" reflete a falta de planejamento na administração do município.

A importância do Plano Diretor para o município é inegável. A demora em sua implantação retardará o desenvolvimento tão esperado por Ubatuba.

Errata divulgada pela AICS – PMEBU, dia 24 e publicada às 14h40: A audiência pública para elaboração de propostas para o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2007, marcada para hoje, 24 às 19h30, acontecerá no auditório da Escola Municipal Padre Anchieta e não na Câmara Municipal, como foi divulgado anteriormente.