O crescimento da economia nacional só será retomado se forem feitas reformas nas áreas previdenciária e trabalhista. Esta é a conclusão do estudo Simplificando o Brasil, uma iniciativa da Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) que encomendou o trabalho a um grupo de economistas da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), liderados por Maria Helena Zockun.

Se nada for feito na área da Previdência Social, considerando os dois sistemas atuais de aposentadorias - INSS e funcionários públicos - o comprometimento de gastos do governo com esse tipo de benefício para os próximos 15 anos continuará na faixa dos 10% a 12% do Produto Interno Bruto (PIB), anualmente. Dessa forma, a retomada do crescimento econômico ficaria comprometida por muito tempo ainda.

Em 2004, computando-se os dois segmentos, INSS e funcionários públicos, a arrecadação sobre a folha cobriu apenas 54% dos gastos e os outros 46% foram injetados pelo Tesouro Nacional (por meio das receitas das contribuições sociais e de aportes diretos). A diferença entre contribuições e benefícios foi de 5,3% do PIB, para uma despesa total de 11,7%. Ou seja, os gastos com aposentadorias são grandes e têm pouca relação com as contribuições sobre os salários. O Estado brasileiro já arca diretamente com grande parte do seu financiamento, valendo-se para isso basicamente de tributos indiretos.

Analisando a relação receita/gasto da administração pública no Brasil vemos que o dispêndio com aposentadorias é excessivo. Em 2004, excluindo-se as estatais, as três esferas do governo arrecadaram 38,2% do PIB (R$ 674,8 bilhões) e desembolsaram 41,4% (R$ 730,5 bilhões). Se dividirmos o gasto do governo por categorias, teremos a seguinte proporção: de cada R$ 100, R$ 17 vão para o pagamento de juros, R$ 28 para aposentadorias, R$ 50 para demais custeios e R$ 5 para investimentos.

Ainda segundo o Simplificando o Brasil, outra comparação revela que, em 2004, proporcionalmente, empregou-se mais dinheiro para atender aos inativos - eles receberam, em média, R$ 7.930 - do que para financiar os serviços que o Estado ofereceu aos 182 milhões de cidadãos (em média, R$ 2.197).

Diante disso, o estudo da Fecomercio propõe uma reforma, que no 15º ano após sua implantação, resultaria em um recuo dessa despesa para um patamar inferior a 9% do PIB, mesmo atendendo a um universo maior de beneficiários. Isso, porque, o dispêndio com as aposentadorias dos atuais inativos não se alteraria em relação ao cenário sem reforma, porque seus direitos ficariam iguais. No entanto, o gasto dos atuais ativos recuaria de 6% para 4% do PIB.

"É um ajuste lento. Para fazer um ajuste mais rápido, o País teria que reduzir o valor dos benefícios dos atuais inativos, alterando direitos adquiridos. Essa possibilidade não é contemplada neste trabalho", pondera o presidente da Federação, Abram Szajman. No entanto, segundo Szajman, "o anúncio da reforma provocaria um impacto muito positivo na percepção dos agentes econômicos. Seria assim possível que, em um prazo relativamente curto, talvez quatro ou cinco anos, a magnitude fiscal do problema da Previdência Social se reduzisse, consideravelmente".

Resumidamente, a proposta do Simplificando o Brasil para a Reforma da Previdência, que valeria apenas para os atuais ativos, prevê a unificação dos dois regimes que hoje vigoram no País: INSS e funcionalismo público.

A aposentadoria seria substituída pela Renda Básica do Idoso (RBI), também paga pelo Estado até o falecimento do beneficiário, mas sem transferência para cônjuges ou dependentes. O benefício seria concedido a todos os brasileiros, a partir de 65 anos, independentemente de contribuição.

Tomando por base 2005, o valor previsto é igual a 1/3 da Renda Per Capita (RPC) do exercício anterior, aproximadamente um salário mínimo vigente naquele ano. Caso, o indivíduo já tenha contribuído, ele terá direito ainda ao chamado Benefício de Transição (BTR).

A proposta de reforma do Simplificando o Brasil tem diversos aspectos positivos. O primeiro é que iguala todos os brasileiros na questão da assistência do Estado aos idosos. Os recursos viriam diretamente do Tesouro e não mais de arrecadações específicas sobre folha de salários, lucro das empresas ou faturamento. Haveria uma melhora na distribuição da renda entre os aposentados. E quarto, os brasileiros que nunca trabalharam - basicamente as donas de casa - teriam assistência do Estado na velhice, sem terem que comprovar nada, apenas a idade de 65 anos.

Na área trabalhista, também seria preciso efetuar uma ampla reforma, segundo o Simplificando. Para se ter uma idéia, atualmente, de cada R$ 100 que a empresa gasta com folha de pagamento, o trabalhador leva para casa apenas R$ 65,30. O resto vai para o governo na forma de impostos e contribuições. Descontado o Imposto de Renda, a tributação sobre a folha de salário representa ônus adicional para a empresa de 53%.

É necessário ainda, além de reduzir impostos sobre trabalho e capital, simplificar as exigências legais sobre as empresas para minimizar a informalidade. Assim, a proposta do estudo tenta contemplar as demandas
tanto dos que reivindicam uma maior desregulamentação, quanto daqueles que defendem assegurar direitos básicos do trabalhador.

O mercado de trabalho precisa de regulação, porque não é perfeito. Mas, a regulação deve ser inteligente e criativa, para que ele possa funcionar e sinalizar corretamente para os agentes econômicos.

Resumidamente, a reforma proposta pelo Simplificando o Brasil prevê os seguintes pontos: reduzir a tributação sobre a folha de pagamento, manter e transformar o FGTS em Seguro-Desemprego e Fundo de Aposentadoria capitalizado, garantir a representação coletiva de interesses dos trabalhadores, substituir a extensa legislação de direitos individuais por uma lista enxuta de direitos básicos e estabelecer novas regras para demissão, que teriam como objetivo reduzir as imperfeições causadas pela "assimetria informacional" (a falta de informação tanto do lado do empregador, sobre as qualificações e intenções do empregado, quanto deste em relação ao seu tempo de permanência na empresa).

O ciclo de debates Simplificando o Brasil foi lançado em março de 2005 pela Fecomercio. A idéia é transformar as propostas, resultantes das discussões promovidas a partir desse estudo, em um documento que sirva efetivamente como uma ferramenta que ajude as autoridades brasileiras a garantir o crescimento econômico sustentado do País. Pela Fecomercio participam do segundo módulo de debates, que tem como tema as Reformas da Previdência e Trabalhista, o presidente da Casa, Abram Szajman, e o presidente do Conselho de Planejamento Estratégico da Federação, Paulo Rabello de Castro. Pela Fipe, os economistas: Maria Helena Zockun e Hélio Zylberstajn. Os debatedores escolhidos foram José Pastore (ex-representante da Organização Internacional do Trabalho OIT), Wladimir Martinez (especialista em direito previdenciário) e Wlater Barelli (deputado federal pelo PSDB-SP e ex-ministro do Trabalho).