Brasília - A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados adiou para julho a votação do projeto de lei complementar que cria um regime único nacional de arrecadação aplicado à microempresa e à empresa de médio porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, do Distrito Federal e dos municípios.

Chamado de Supersimples, o projeto, de autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), cria um Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, responsável pela coleta, gestão e integração de base e distribuição de informações necessárias à gestão unificada do Sistema Simples. Essas informações constituirão um cadastro nacional único de contribuição para arrecadação, fiscalização e cobrança dos impostos, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O Sistema Simples foi criado em 1997 para unificar o pagamento do Impostos de microempresas.

O novo cadastro deverá conter informações gerais que atenderão aos órgãos dos governos federal, estadual e municipal. Além dessas informações, o cadastro também poderá conter dados de cartórios de registros civis e das juntas comerciais das unidades federadas.

O projeto também prevê medidas que desburocratizam a abertura e fechamento de pequenas empresas. Pelo texto, as micro e pequenas empresas que optarem ou não pelo sistema integrado poderão obter a baixa dos registros competentes, independentemente de prova de quitação dos impostos e contribuições, após cinco anos sem o exercício de atividade econômica. Atualmente, mesmo estando inativas, as empresas ficam impossibilitadas de regularizarem sua situação junto aos órgãos federais. De acordo com o deputado Jutahy Júnior, "o projeto corrige essa distorção, no âmbito fiscal, para possibilitar a baixa e legalização de milhares de empresas no Brasil".

Também a partir da proposta, as empresas poderão ser abertas apenas com o registro único expedito pelo cadastro nacional.

A votação do projeto inicialmente estava prevista para esta semana. Como os parlamentares não vão se reunir na próxima semana, a apreciação do projeto poderá ocorrer durante a prorrogação dos trabalhos legislativos da Câmara. Um acordo entre as lideranças partidárias definiu que os trabalhos legislativos devem se estender até 08 de julho.