Há cerca de um mês e meio para o primeiro turno das eleições, no dia 1º de outubro, o portal da Câmara dos Deputados oferece ao público informações sobre as regras da propaganda eleitoral para auxiliá-lo no exercício da cidadania. Com o objetivo de facilitar o acesso ao assunto de forma a contribuir para a reflexão e o debate, a página do "Fique por Dentro - Temas Atuais" reúne diversos tópicos para orientar o público sobre o assunto. Nela estão disponíveis projetos de lei e outras proposições sobre propaganda eleitoral, discursos sobre o tema, legislação federal (inclusive com destaques para algumas normas), legislação estrangeira, textos eletrônicos, bibliografia, notícias produzidas pela Agência, TV e Rádio Câmara e links para outros portais.

Lei Eleitoral

A Lei Eleitoral (9.504/97) foi recentemente modificada, especialmente no que diz respeito às regras da propaganda eleitoral e ao controle dos gastos de campanhas. As alterações constam da Lei 11.300/06, conhecida como "Minirreforma Eleitoral", aprovada no Congresso e sancionada em maio deste ano.

Entre as normas estabelecidas, destacam-se a proibição de distribuição de brindes, realização de "showmícios", propaganda em outdoor, e divulgação de propaganda de partidos e candidatos em cartazes, camisas, bonés e broches.

Tema em destaque

A página do "Fique por Dentro" reúne informações sobre temas em destaque no cenário político-social brasileiro, como TV digital, reforma política e microempresa. O objetivo é facilitar o acesso ao assunto em questão, de forma a contribuir para a reflexão e o debate.