Ubatuba, 31 de agosto de 2006.

Nós acreditamos fortemente na importância que os pescadores exercem na economia do município de Ubatuba e que a pobreza resulta, freqüentemente, em desequilíbrios no processo atual de desenvolvimento, que dificultam o acesso amplo à terra, à água e a outros recursos naturais, bem como a outros meios de subsistência, de maneira sustentável.

Sabemos que o acesso amplo, seguro e sustentável à terra, à água e a outros recursos naturais relacionados com os meios de subsistência das populações pesqueiras é essencial para a erradicação da fome e da pobreza, o que contribui para o desenvolvimento sustentável e deve ser parte inerente das políticas nacionais.

Acreditamos que as leis devam ser formuladas e revisadas de forma a garantir que os pescadores tenham preservados os direitos iguais e plenos e que devam ser adotadas políticas e práticas para ampliar e assegurar acesso e controle sustentável e eqüitativo a terra, água e outros recursos naturais e a provisão de serviços pesqueiros deveria ser examinada e revisada de um modo que respeite inteiramente os direitos dos pescadores, permitindo-lhes proteger seus direitos.

Enfatizamos que as políticas, leis e instituições de desenvolvimento pesqueiro devam responder às necessidades e aspirações das populações que vivem do mar, levando em consideração fatores de gênero, econômicos, sociais, culturais, legais e ecológicos, e, portanto, devem envolver os atores relevantes no processo de tomada de decisões.

Devemos reconhecer a importância do papel da justiça social, do Estado democrático de direito e das estruturas legais adequadas para a promoção do desenvolvimento pesqueiro e cobrar o papel crucial do Estado para prover oportunidades iguais e justas e de promover a segurança econômica básica para mulheres e homens como cidadãos iguais.

Estamos convencidos da importância do diálogo, da troca de informações, da capacitação e das experiências, elementos essenciais para o aprimoramento das políticas para promoção do desenvolvimento pesqueiro no Brasil e devemos reconhecer a importância de se estabelecer políticas justas, efetivas e participativas relativas à questão da pesca.

“Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.”
“Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.“
“Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.“
“Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.”

(art. 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

O Direito ao Trabalho e Renda é parte dos chamados direitos econômicos e sociais. Por ter como base a igualdade, o direito ao trabalho prevê que todas as pessoas têm direito de ganhar a vida por meio de um trabalho livremente escolhido, de possuir condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e renda e de serem protegidas em caso de desemprego.

No Brasil, a Constituição de 1988, no artigo 6º, reconhece o trabalho enquanto um direito e do artigo 7º ao 11º estão prescritos os principais direitos para os trabalhadores que atuam sob as leis brasileiras. Além da Constituição, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regulamenta também as relações de trabalho no Brasil.

Pela Constituição brasileira, não só o direito ao trabalho, mas a um salário que garanta a subsistência do trabalhador e de sua família é também uma OBRIGAÇÃO que deve ser garantida pelo Estado. Contudo, apesar de serem constitucionalmente garantidos, na prática, tanto o direito ao trabalho como o direito à renda, são muitas vezes violados.

Vereadores Jairo dos Santos e Edílson Félix