Ofício nº 12/06

Ubatuba, 29 de Agosto de 2006.

Ilmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba

Embora não estivesse presente em todas as denominadas “Audiências Públicas” realizadas pelo Executivo Municipal, sobre a discussão pública sobre o Plano Diretor de Ubatuba, devido aos compromissos do meu mandato, mas estando presente sempre um de meus assessores, comunico-lhe que pela importância do projeto, o Executivo falhou em vários processos das discussões e das “audiências”, contrariando as determinações impostas pela Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Ministério das Cidade, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 60 pág. 102 de 30/03/2005.

Ao meu entender, a forma de condução de como o Projeto do Plano Diretor foi encaminhada para a Câmara Municipal está totalmente errada, pois o processo foi alijado na sua essência, pois não foram utilizados os meios de comunicação de massa para informar a população local sobre as audiências; na conferência realizada no salão da Igreja São Francisco, o Senhor Marcelo Mourão, Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, que estava dirigindo os trabalhos da Mesa, não abriu as discussões aos delegados e ao presente; a ata desta audiência final e as demais não foram apensadas ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo. Enfim a proposta do Plano Diretor a qual foi enviada à Câmara Municipal deveria atender aos seguintes requisitos:

I – realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das divisões territoriais;

II – divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da votação da proposta;

III – registro das emendas apresentadas nos anais da conferência;

IV – publicação e divulgação dos anais da conferência.

Não quero assustar-lhe Senhor Presidente, mas a meu ver o Senhor Prefeito, com medo de ter de responder a um processo de improbidade administrativa, entregou-lhe uma batata quente em suas mãos, fato este questionado por dezenas de pessoas presentes, inclusive por mim, que manifestaram-se contrários com a forma imperativa em que se deu o envio do Projeto para esta Casa de Leis.

Atenciosamente,

Jairo dos Santos -PT
Vereador

Ilmo. Senhor Ricardo Cortes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba/SP