• Vereador e editor de site são notificados pela Prefeitura

A Prefeitura Municipal de Ubatuba através do secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Mourão notificou no último dia 5, o editor do site UbaWeb, Luiz Moura e no dia 11, o vereador Jairo dos Santos.

Em relação ao vereador, a notificação se deveu em virtude da nota oficial escrita por Jairo, intitulada "Nota de Repúdio", veiculada pela Internet, no dia 3 de setembro, através da "revista O Guaruçá", no site www.ubaweb.com.

Já em relação a Luiz Moura, a notificação se deveu ao texto escrito pelo editor, no dia 4 de setembro, com o título "Preparação para a campanha eleitoral de 2008", veiculado pela Internet também através da "revista O Guaruçá"

Segundo o secretário, ambos os textos fazem acusações gravíssimas de uso da máquina administrativa em benefício de determinada candidatura. O vereador Jairo dos Santos afirma que veículos oficiais da Prefeitura de Ubatuba estavam no comitê de campanha do candidato a deputado estadual Gil Arantes (PFL), localizado no bairro do Perequê-Açú. Já sobre Luiz Moura, o secretário alega que o editor elaborou o texto com "nítida finalidade política", onde faz a mesma acusação: "Na manhã de sábado, quando cheguei em frente ao comitê de campanha de Gil Arantes (PFL), no bairro do Perequê-Açú, os veículos da Prefeitura de Ubatuba já tinham ido embora", citou o editor no texto.

De acordo com a notificação, a Prefeitura Municipal diz desconhecer o fato de que veículos oficiais, registrados perante seu patrimônio mobiliário, tenham sido cedidos ou estejam sendo utilizados, diretamente ou em benefício de qualquer partido ou candidato às eleições que se aproximam. "Tais afirmações, além de inverídicas, denigrem a imagem do Município de Ubatuba, alcançando um limite indefinido de leitores, tanto em termos numéricos como em extensão territorial, mormente em se considerando que o veículo empregado para divulgação daquelas afirmações não encontra fronteiras espaciais", diz o secretário na notificação.

O secretário diz ainda que o fato agrava-se pelo motivo que o vereador possui meios próprios e adequados para a manifestação de todo e qualquer posicionamento. "O vereador poderia fazer suas manifestações em Plenário, na Tribuna da Casa de Leis, não sendo necessário, nem de bom tom sequer, que venha a público através da internet, manifestar-se contra a Prefeitura Municipal ou a conduta de qualquer dos agentes políticos em exercício de funções na mesma", diz Mourão.

Na nota acrescenta-se que na condição de pessoa jurídica de direito público interno, o Município, por força da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode ser sujeito passivo de dano moral.

"A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ubatuba não poupará esforços no sentido de evitar que o nome, imagem, patrimônio e moral expostos por estas notas veiculadas sejam levados ao descrédito", concluiu o secretario na notificação.

Outro lado

Na sessão de Câmara desta terça-feira, o vereador Jairo dos Santos fez o uso da tribuna da Casa de Leis e disse repudiar publicamente a notificação. Jairo disse que, como legislador do município e fiscal do Executivo, dentro das atribuições institucionais do poder legislativo, autônomo e independente, poderia ter ignorado a notificação, "por um mero secretário municipal".

O vereador se disse surpreso com "o atrevimento e a prepotência do secretário", que deu um prazo de 24 horas para que o vereador provasse suas acusações, sob pena de ação judicial por danos morais. "Primeiro, repudio publicamente esse tipo de ameaça, rotulada de notificação. Até porque não merece resposta. E digo mais, não há lei que proíba um vereador manifestar por palavras ou opinar por escrito, fora do recinto da Casa, descrevendo um fato de forma narrativa", enfatizou Jairo na tribuna.

Depois, ainda na tribuna, o vereador dirigiu-se ao presidente da Câmara Municipal, Ricardo Cortes, e aos demais vereadores dizendo-se estar em protesto, e solicitou que fosse registrada em ata o pedido de providências urgentes contra "essa forma de ameaça, prepotência e incompetência deste mero secretário municipal, que se sente poderoso para encaminhar diretamente a um membro desta Casa, questionando sobre a minha manifestação, livre opinião e pensamento, garantidos pela Constituição Federal da República".

O vereador terminou o uso da tribuna dizendo que, de acordo com a Lei Orgânica da Câmara Municipal de Ubatuba, o artigo 16 assegura aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, dando a ele imunidade parlamentar.

Depois de Jairo, foi a vez do vereador Charles Medeiros fazer o uso da tribuna. Medeiros foi enfático: "Tudo isso é uma triste tentativa da Prefeitura de esconder um fato. As provas são contundentes. E tentando acobertar o ocorrido, eles notificam um vereador", criticou.

Medeiros acusou ainda que o prefeito "mente, que é tamanha a covardia, que ele tenta coagir, perseguir. Mas verdades virão no decorrer deste processo. Justiça será feita", concluiu o vereador.

O presidente da Câmara Ricardo Cortes, lembrou na sessão que a cidade possui três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e afirmou que é "primordial que esses três poderes trabalhem em paz e união". Por este motivo o presidente explicou que a Casa de Leis vai levar o caso ao Jurídico para que se descubra quem está com a razão. "Vamos investigar e descobrir, doa a quem doer", garantiu Cortes.

Procurado pela reportagem, Luiz Moura disse que não tem a mínima idéia de que o texto tenha sido elaborado com finalidade política. "Que política é essa que ele quer dizer?" questionou.

Moura disse que a notificação foi extrajudicial, e que uma notificação dessas pode ser mandada de qualquer pessoa para qualquer pessoa. "Só recebi para tomar conhecimento do teor. Fiquei surpreso com a forma que me foi enviada. Três pessoas vieram me trazer o "papelzinho", fora do horário de expediente, e uma delas era bem grande. Por que não mandaram um guarda-mirim?".

Em relação à acusação da Prefeitura estar usando carros na reunião do candidato Arantes, Moura disse que conversou com pessoas que estavam lá e que elas disseram que de fato havia carros da Prefeitura, levando e trazendo pessoas. "Constatei a veracidade do fato através de fotos tiradas de uma máquina digital", acrescentou.

Para Moura o que está acontecendo é "uma tentativa da Prefeitura tentar calar a boca das pessoas que falam" e afirmou que não deixará de escrever e que suas respostas estarão contidas nos textos que redigirá.

• Ubatuba vai submeter legislação ao Conselho Municipal de Turismo

A Câmara de Ubatuba aprovou por unanimidade, na última sessão, a nova redação do projeto de lei nº 13/06, do vereador Marcos Demo, que dispõe sobre a tramitação de projetos de lei que tratam de matérias referentes a ambulantes, feirantes, artesões, licenças especiais e esportes náuticos no município de Ubatuba.

Segundo o vereador Marcos Demo, todo e qualquer projeto de lei referente a estes temas somente entrará na pauta acompanhado de parecer técnico do CMT - Conselho Municipal de Turismo, para que figure na pauta da Ordem do Dia.

De acordo com o projeto, o vereador-autor deverá protocolar cópia de seu projeto de lei no CMT, com justificativa de sua propositura, a fim de que o Conselho tome conhecimento para posteriormente agendar uma reunião e emitir o parecer técnico.

"Caso se passem 45 dias, após o CMT receber o projeto de lei, este será incluído na Ordem do Dia seguinte, independentemente do parecer técnico", propõe o vereador.

• Educação Financeira passa a integrar projeto pedagógico

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade, na última sessão, o projeto de lei do vereador Charles Medeiros, que dispõe sobre a inclusão no projeto pedagógico das escolas da rede de ensino público municipal o Programa Educação Financeira.

De acordo com a lei, a Secretaria Municipal de Educação fará incluir no projeto pedagógico do ensino fundamental das escolas da rede de ensino público municipal, o Programa Educação Financeira, fazendo constar no programa, temas relacionados como planejamento financeiro, empreendedorismo, alfabetização financeira, noções contábeis e direito do consumidor.

Segundo o vereador Charles Medeiros, a facilidade de crédito à disposição da população e a desinformação às questões financeiras, faz com que milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas cheguem ao final do mês sem dinheiro, que fica no banco para pagar empréstimos com juros, tarifas e produtos, muitos acabando reféns de agiotas.

"É proposto um projeto que possa dar inicio a orientação e colaboração para um melhor planejamento financeiro, através da inclusão do programa na grade curricular. Isso fará com que nossas crianças possam aprender a evitar explorações que vem desacelerando o crescimento sustentável e aumentando a pobreza em muitos lares", justificou.

O presidente da Câmara, Ricardo Cortes parabenizou o vereador pelo projeto e disse que muitas pessoas não tem noção de economia. "Esse programa já tem ocorrido em vários locais do Brasil e está dando certo. Temos que começar a nos instruir já na pequena idade", acrescentou.