D O E - Edição de 06/10/2006
Arquivo: 2545
Publicação: 7
Cível UBATUBA 1ª Vara Cível

178/96 - AÇÃO POPULAR - Roberto Francine Junior x Prefeitura Municipal de Ubatuba e da Câmara Municipal da Comarca de Ubatuba e outros. - sentença fls. 824/831 - “...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação ajuizada por ROBERTO FRANCINE JUNIOR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DA COMARCA E DE DILEI DE BRITO NASCIMENTO, AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA, AMARILDO DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, DJALMA DE SOUZA, EDUARDO DE SOUZA CÉZAR, GERSON DE OLIVEIRA, JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA, LUIZ CARLOS TUTA CASTILHO, MORALINO VALIM COELHO, OCÉLIO GOMES CORRÊA, PEDRO PEREIRA DA SILVA, ROQUE NUNES CORREA FILHO, PAULO RAMOS DE OLIVIERA E ROGÉRIO FREDIANI, para declarar inválido o ato impugnado, no que se refere aos agentes políticos em questão, desvinculando-se do aumento levado a efeito. Os réus ficando, ainda condenados a restituir os valores indevidamente obtidos em conseqüência do referido aumento, todos devidamente corrigidos desde o recebimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Tendo os réus sucumbido da maior parte de sua pretensão, arcarão com as custas e despesas processuais, Assim como com a honorária do patrono do autor, fixada em 10% do valor da condenação. PRIC. 02 /08/2006 – DR. THOMAS DE CARLE GOTTHEINER OAB Nº 170785 - DR.SÉRGIO SOARES BATISTA OAB Nº 225.878 - DR. JAIR ANTONIO DE SOUZA OAB Nº 158.685 - DR. EDSON JOSÉ PEREIRA BARROS OAB Nº 57.736 - PROCURADORES DA MUNICIPALIDADE (DR. ANTONIO GOMES FILHO).