01 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 01/06, do Executivo, que institui o Plano Diretor Participativo e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Ubatuba.

02 - Projeto de Lei nº 83/06, da Verª Luciana Machado - PDT, que autoriza o Executivo a instituir o Grupo Bombeiros Mirim - GBM, no Município de Ubatuba.

03 – Projeto de Lei nº 90/06, do Ver. Jairo dos Santos - PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros-velhos e atividades afins, para evitar acúmulo de água que se torna foco de gerador do mosquito transmissor do dengue e dá outras providencias.

04 – Projeto de Lei nº 99/06, do Ver. Ricardo Cortes - PV, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os Certificados de Potencial Adicional de Construção – CPAC, nos termos da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade, constituindo Cadastro Municipal de Imóveis de Ocupação Controlada – CadIOC e coeficiente de aproveitamento máximo para fins de planejamento habitacional e dá outras providências.

05 – Projeto de Lei nº 139/06, do Ver. Jairo dos Santos - PT, que estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências, revoga a Lei nº 2102, de 21 de outubro de 2001 e suas alterações. (Com emendas)

06 - Projeto de Lei nº 143/06, do Ver. Charles Medeiros - PSB, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do município de Ubatuba.

07 – Projeto de Lei nº 145/06, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o pagamento de débitos municipais e dá outras providencias.

08 – Projeto de Lei nº 146/06, do Executivo, que concede Adicional de Risco para os Guardas Municipais de Ubatuba.

09 – Moção nº 63/06, do Ver. Charles Medeiros - PSB, de Congratulações à Cidadã Maria das Neves, pelo mérito em receber do Governo Alemão o convite para representar o Brasil no I Congresso Mundial de Alfabetização Solidária.

10 – Moção nº 65/06, do Ver. Charles Medeiros - PSB, de Congratulações à Cidadã, Maria das Graças Gil Matos, pelos relevantes trabalhos e ações na área das comunidades do Município.

11 – Pedido de Informação nº 77/06, do Ver. Jairo dos Santos - PT, sobre o quadro de funcionalismo público efetivo e comissionado da Prefeitura Municipal de Ubatuba, EMDURB, COMTUR, FUNDART e FUNDAC, convênio APM e PSF.

12 – Requerimento nº 177/06, do Ver. Romerson de Oliveira - PSB, ao Departamento de Estrada e Rodagem - DER, pintura de faixa de pedestre e sinalização na descida do morro localizado na Rodovia Governador Mario Covas, nas proximidades do Restaurante Malibu.

13 - Requerimento nº 178/06, do Ver. Claudinho Gulli - PMDB, ao Departamento de Estrada e Rodagem - DER, manutenção do trecho de acostamento entre o km 92 e 93 da Rodovia Oswaldo Crus SP-125, no Bairro do Jardim Carolina.

14 - Requerimento nº 179/06, do Ver. Claudinho Gulli - PMDB, à Sabesp, fechamento do buraco existente na rua Babaçu em frente ao nº 281 no bairro do Ipiranguinha, feito pela mesma ao realizar o reparo na rede de água.

15 - Requerimento nº 180/06, do Ver. Claudinho Gulli - PMDB, à Sabesp, prolongamento de rede de água no final da rua da Saudade, localizada no centro da cidade.

16 - Requerimento nº 181/06, do Ver. Jairo dos Santos - PT, à Vigilância Sanitária, fiscalização ao lançamento de esgoto na rua São Miguel, na Vila Santana, no bairro do Araribá.

17 - Requerimento nº 182/06, da Verª Luciana Machado - PDT, ao Governo do Estado, pavimentação da Estrada do Araribá.

18 - Requerimento nº 183/06, da Verª Luciana Machado - PDT, ao Governo do Estado, pavimentação da Estrada do Corcovado.

19 - Requerimento nº 184/06, da Verª Luciana Machado - PDT, ao Departamento de Estrada e Rodagem - DER, construção de trevo redutor de velocidade no km. 75 da Rodovia SP-55 Ubatuba-Caraguá.

20 - Requerimento nº 185/06, da Verª Luciana Machado - PDT, ao DAEE, informações de possíveis datas para o inicio de serviço de desassoreamento do Rio Araribá e Rio das Piabas, no bairro do Araribá.