Tomando conhecimento da matéria que foi publicada no Jornal Agito, de 06 a 12/10/2006, na seção Agito Animal, gostaria de esclarecer que existem leis federais e estaduais que contemplam os animais no sentido de protegê-los. É importante ressaltar que todo município deve ter uma política pública que vise a proteção e o respeito em relação aos animais, para que isto não venha a acarretar problemas para os seres humanos e sua comunidade. Aplicar verbas, destinar recursos, contratar e capacitar funcionários, adequando seus órgãos municipais correspondentes, é dar prioridade indiretamente ao ser humano, principalmente numa cidade turística, além do que é economicamente menos oneroso para os cofres públicos, pois quando se cuida dos animais, são minimizadas até as ocorrências nos Pronto-Socorros, que segundo consta, tem uma entrada de 60%, só de casos de zoonoses.

O artigo 11 da Lei 11977/05 (estadual), determina que os municípios devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável. A Organização Mundial de Saúde recomenda que todo programa de raiva deve contemplar como elemento básico o controle populacional canino, além do que são procedimentos adotados pela maioria das cidades e países.

Nós, aqui em Ubatuba, tivemos que fundar a APAUBA, em 1996, pois não havia nenhum trabalho em relação a proteger ou a tratar dignamente os animais da população carente ou os de rua, por parte dos órgãos públicos. Mesmo após ter sido fundado o Centro de Controle de Zoonoses, em 1999, em seguida acabou ficando ineficaz, chegando a não ter veterinário responsável por quase três anos.

A Prefeitura Municipal de Ubatuba fez a contratação de uma veterinária em setembro de 2005, graças à insistência da APAUBA, através de inúmeros ofícios, mas infelizmente apenas uma veterinária ao mesmo tempo, para o CCZ e Vigilância Sanitária.

A APAUBA conseguiu uma verba em 2003 e fez um trabalho que estava além da sua obrigação como entidade, pois sua existência deveria ser limitada a apoiar e colaborar com um órgão municipal que efetivamente funcionasse. Quando em janeiro de 2006 a verba foi cortada houve o comprometimento por parte da Vigilância Sanitária, junto à Promotoria do Meio Ambiente, de que tudo o que era desenvolvido pela APAUBA, teria sua continuidade com o CCZ.

A paralisação total dos procedimentos de castração, conscientização de posse responsável e feiras de adoção, desde janeiro de 2006, por parte da Secretaria de Saúde, que detém a verba, acarreta sérios danos à saúde pública, ao meio ambiente, ao turismo e à cidade de Ubatuba como um todo, sem contar que torna desumano o município, à medida que se convive com muitos animais atropelados, moribundos pela rua, envenenados, vítimas de crueldades, ou em estado de putrefação em meio a locais públicos e rodovias.

Existem aqueles que pecam pela ação, mas existem aqueles que pecam pela omissão. Nós da APAUBA - Associação Protetora dos Animais de Ubatuba, estamos aguardando que efetivamente os procedimentos necessários ocorram, pois o atraso de cada dia ocasiona prejuízos incomensuráveis e irreversíveis, além do que demonstra inexistência de respeito e consideração com tudo o que sempre foi realizado.