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O Executivo ao enviar projetos de lei de sua autoria para apreciação, aprimoramento e votação pelo Legislativo deveria publicá-los simultaneamente em seu site na Internet. Assim demonstraria transparência nas suas pretensões de mudanças na legislação municipal (ou criação de novos dispositivos legais) e possibilitaria que os munícipes apresentassem, a seus representantes no Legislativo, sugestões quanto às proposituras. [Esta cobrança baseia-se no tópico "Governo Participativo" constante da proposta apresentada por Eduardo César (PL + PT + ...), em 2004, no documento "Diretrizes do Programa de Governo - Resgate Ubatuba" que serviu para angariar os votos que ele obteve naquelas eleições municipais.]

O projeto de lei nº 126/06, do Executivo, que implanta o sistema de estacionamento público para a permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral (e emendas), consta da Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária que será realizada hoje (24), às 20h00, na Câmara Municipal de Ubatuba.

Ontem, após tomar conhecimento da Ordem do Dia, não consegui obter uma cópia do projeto de lei para verificar seu conteúdo. Espero que não seja a tentativa de aprovação de uma lei casuística para beneficiar ou regularizar algum "empreendimento suspeito", como o da foto acima. Fico em dúvida se o projeto de lei nº 82/06, do Executivo, que fixa o prazo para a extinção da cobrança de zona azul nas vias e logradouros lindeiros ou de acesso às praias de Ubatuba tem interligação com o projeto de lei nº 126/06.

Por falar nisso, como vai o faturamento da Comtur (Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba)? Quem são os responsáveis pelas assinaturas constantes nos cheques da empresa? Qual o montante arrecadado durante a administração do "desgaste"? Os acionistas minoritários foram "esmagados" pelo majoritário ou ainda têm a possibilidade de opinar? Qual o prejuízo que a Comtur sofreu com o roubo recente em sua sede? O que foi roubado? Sumiram documentos de controle? Quando ocorreu o roubo? Qual a data do BO?

Nas terças-feiras, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Ubatuba (avenida Iperoig, 218 - Centro) são transmitidas pela rádio Costa Azul AM (1104 kHz), rádio "comunitária" Gaivota FM (104,9 Mhz) e on-line pelo site www.camaraubatuba.sp.gov.br (vídeo e/ou áudio).