O Senado deve retomar nesta terça-feira (7) as votações em Plenário com a deliberação sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06 - Complementar), também conhecido como ’Supersimples’, e com a apreciação de quatro medidas provisórias (MP 310/06 a 313/06). O Supersimples é o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O projeto de lei que cria o ’Supersimples’ foi apontado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como matéria prioritária na pauta de votações. O projeto já tramita em regime de urgência, o que significa que nenhuma outra proposição, excetuando as medidas provisórias, pode ser votada antes dele. O ’Supersimples’, entretanto, não é assunto consensual, tendo suscitado divergências entre os empresários e o setor público.

A proposição autoriza o recolhimento em uma guia única de seis impostos e contribuições federais, um imposto estadual (ICMS) e um imposto municipal (ISS). A empresa que aderir ao sistema vai passar a pagar uma alíquota única, variando de 4% a 17,4% do seu faturamento, a ser definida em função do tamanho do empreendimento, do estado onde se localiza e do setor econômico explorado.

Pelos cálculos do Sebrae, que encaminhou a sugestão do ’Supersimples’ ao Congresso, a medida deverá reduzir em até 40% a carga tributária das novas empresas. Os empreendimentos que já aderiram ao Simples deverão contar, entretanto, com uma queda de 15% a 20% no pagamento de impostos. Entretanto, de acordo com parlamentares governistas, essas medidas poderão resultar em perda de R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos. Por isso, representantes de governos estaduais e municipais têm pressionado por mudanças no texto do projeto.

A votação do ’Supersimples’, no entanto, deverá ser precedida pela apreciação das quatro medidas provisórias que aguardam leitura em Plenário. As MP 310/06 e 311/06 abrem créditos extraordinários em favor, respectivamente, da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (R$ 14,87 milhões) e dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional (R$ 208 milhões). Já a MP 312/06 prorroga para 2008 o prazo para os trabalhadores rurais vinculados ao extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade. Quanto à MP 313/06, viabilizou crédito extraordinário de R$ 10 milhões para o Ministério da Integração Nacional em favor das vítimas da estiagem na Região Sul.

Há ainda outros itens na pauta, entre os quais o projeto de lei do Senado (PLS 262/06) que determina o pagamento de bônus natalino aos beneficiários do Programa Bolsa-Família; o projeto (PLS 175/01) que dispõe sobre a possibilidade de participação de capital estrangeiro em empresas concessionárias do serviço de TV a Cabo em percentual passível de chegar a 100%; a proposta de emenda à Constituição (PEC 64/99) que torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional e a que modifica o rito de apreciação dos vetos presidenciais (PEC 57/05).