O vereador Ricardo Cortes (PV), presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, convida a população e os interessados em geral, para a Audiência Pública, que será realizada no dia 09 de novembro de 2006, às 20 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal (avenida Iperoig, 218 – Centro), para debater sobre o “Projeto de Lei nº 99/06, do Ver. Ricardo Cortes - PV, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os Certificados de Potencial Adicional de Construção – CPAC, nos termos da Lei 10257/01, Estatuto da Cidade, constituindo Cadastro Municipal de Imóveis de Ocupação Controlada – CadIOC e coeficiente de aproveitamento máximo para fins de preservação, em razão de seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural e dá outras providências.”