FORAM VOTADOS

Projetos:

Veto mantido com aprovação da maioria com três votos contrários o VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/06, do EXECUTIVO, que “Institui o Plano Diretor Participativo e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do município de Ubatuba”.

Aprovada por unanimidade a REDAÇÃO FINAL do PROJETO DE LEI nº 153/06, do Ver. RICARDO CORTES, que dispõe sobre patrocínio de uniformes de alunos da rede municipal de educação de ensino básico.

Aprovada por unanimidade a REDAÇÃO FINAL ao PROJETO de RESOLUÇÃO nº 20/06, do Presidente da Comissão Especial de Estudo sobre a Sabesp, Ver. Charles Medeiros – PSB, que prorroga por 6 (seis) meses o prazo da Comissão Especial de Estudo constituída pela Resolução nº 07/06, que objetiva analisar os motivos da paralisação das obras de saneamento básico de responsabilidade da SABESP no Município de Ubatuba.

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI nº 05/06, da MESA da CAMARA MUNICIPAL, que altera a Lei nº 2021/01 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo 6 (seis) cargos de Assessor Parlamentar Externo e 3 (três) Cargos de Assessor de Gabinete dos Vereadores.

As Emendas foram rejeitadas por maioria em bloco, com três votos contrários. O Projeto foi aprovado por maioria com um voto contrário o PROJETO DE LEI nº 151/06, do EXECUTIVO, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2007. (Com 35 Emendas do Legislativo).

Retirado pela ausência do autor o PROJETO DE LEI nº 170/06, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão de débitos tributários municipais incidentes aos contribuintes que tenham sido prejudicados pelo atraso de obras da Prefeitura nos corredores comerciais do Município de Ubatuba.

Moções:

Aprovada por unanimidade a MOÇÃO nº 84/06, do Ver. RICARDO CORTES, de Congratulações ao GAIATO – Grupo Aberto à Infância e Adolescência – Técnicas Ocupacionais, pelo trabalho desenvolvido junto a crianças e adolescentes em nosso município.

Os pedidos de informação e os requerimentos foram todos aprovados em bloco.

Pedidos de informação:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 103/06, do Ver. JAIRO DOS SANTOS – PT, sobre possível contrato da Prefeitura com a pessoa jurídica, proprietária do Jornal “Expressão Caiçara”.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 104/06, do Ver. EDILSON FELIX, referente à situação legal e financeira da Fundação Hospital de Ubatuba.

Requerimentos:

REQUERIMENTO nº 253/06, do Ver. CLAUDINHO GULLI – PMDB, à 3ª Cia. Da Polícia Militar, implantação de uma base ou um posto policial no bairro da Figueira.

REQUERIMENTO nº 254/06, da Verª LUCIANA MACHADO – PDT, à Telefônica, instalação de um telefone público na Comunidade Quilombola da Caçandoca.

REQUERIMENTO nº 255/06, da Verª LUCIANA MACHADO – PDT, ao DAEE, serviço de desassoreamento nos rios do bairro da Folha Seca.

REQUERIMENTO nº 256/06, do Ver. OSMAR DE SOUZA – PFL, ao Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte – DNIT, a fim de que autorize a transferência do local de instalação do ponto de ônibus.