"Bom juiz não tem medo de controle interno, nem externo". A afirmação foi feita pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), desembargador Milton Nobre, ao defender o controle externo do Poder Judiciário, em palestra proferida no XVII Encontro Nacional da Associação de Procuradores de Assembléias Legislativas (Anpal), que pela primeira vez é realizado em Belém. O projeto que trata da reforma do Poder Judiciário está em fase final de tramitação no Senado. O relator da matéria é o senador José Jorge (PFL/PE).

Para Milton Nobre, o mecanismo de controle externo instituído no projeto da Reforma do Judiciário não vai incidir sobre a atividade jurisdicional dos juízes, que vão continuar julgando e emitindo sentenças, sem interferência externa. "Será um instrumento capaz de tornar mais transparente e eficaz as ações do Poder", assegurou, acrescentando que é preciso não confundir independência com ausência de controle.

Além do mais, ressaltou o desembargador, esse controle terá caráter administrativo e disciplinar. "A sensatez nos obriga a reconhecer que nós precisamos de um órgão que nos organize", defendeu Nobre ao se referir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será responsável pela ação fiscalizadora do Judiciário. "Há presidentes de tribunal que não diferem empenho de uma nota de empenho", exemplificou Nobre ao defender a importância do CNJ como um órgão auxiliar para a organização administrativa do sistema judiciário.

O conselho será composto por 15 membros. Desses, 9 serão indicados pelo próprio Judiciário; 2 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 2 pelo Ministério Público e 2 escolhidos entre cidadãos de notório saber jurídico e de reputação ilibada, sendo um aprovado pela Câmara e outro pelo Senado.