O prefeito Eduardo César (sem partido) apresentou à Câmara Municipal de Ubatuba Veto Total referente ao Autógrafo nº 122/06, do Projeto de Lei nº 139/06 do vereador Jairo dos Santos (PT), que “estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências, revoga a Lei nº 2102, de 21 de outubro de 2001 e suas alterações.”. O Projeto de Lei nº 139/06 teve a aprovação unânime do Legislativo.

Segundo o jornal ValeParaibano em sua edição do dia 21 de dezembro, “Clingel Frota, da secretaria de Assuntos Jurídicos, afirmou que César vetou a lei por vários motivos, entre eles o fato de o projeto desrespeitar normas federais sobre a questão de emissão de sons.” O ValeParaibano, em edição do dia 22 de dezembro divulga: “...a prefeitura irá encaminhar um novo projeto de lei à Câmara, liberando a exibição de música ao vivo nos estabelecimentos comerciais. A lei de autoria do Executivo deverá ser votada na quarta-feira, em sessão extraordinária, segundo Mourão.”

Procurado pela reportagem d’O Guaruçá, o presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Cortes (PP), informou que até as 18 horas de hoje (27), o Expediente da Casa de Leis ubatubense não havia recebido a lei de autoria do Executivo, citada pelo secretário de Assuntos Jurídicos Marcelo Mourão ao jornal ValeParaibano.

Cortes, disse ainda que a reunião extraordinária, convocada a pedido do Prefeito, que será realizada amanhã (28), às 12 horas, será para tratar do Projeto de Lei nº 177/06, do Executivo, que cria a Taxa de Serviço de Bombeiro e dá outras providências correlatas. Também estará em discussão Projeto de Decreto Legislativo sobre o processo seletivo de estagiários que deverá ocorrer na Câmara Municipal em janeiro de 2007, no recesso parlamentar.