O ministro da Educação, Fernando Haddad, destacou na quinta-feira, dia 28, que a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) significa um marco no financiamento da educação básica no País. "Desde 1983, portanto há mais de 20 anos, não se aprova uma lei tão importante para a educação brasileira no que diz respeito a financiamento", afirmou, em referência à Emenda Constitucional nº 24, de 1983, que vinculou recursos públicos para o ensino básico e foi regulamentada em 1985, com a Lei nº 7.348, conhecida como Lei Calmon.

A declaração foi dada em solenidade no Palácio do Planalto, na qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a medida provisória que regulamenta o Fundeb. O novo fundo vai substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que financia apenas o ensino fundamental. Os recursos da União aumentarão de R$ 500 milhões, com o Fundef, para R$ 5 bilhões no quarto ano de vigência do Fundeb.

Haddad reforçou que o novo fundo vai permitir o fortalecimento do controle social, já que todas as recomendações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União foram acolhidas na medida provisória. Outro avanço em relação ao Fundef é a criação de um parâmetro entre 0,7% e 1,3% com base no qual serão fixados os coeficientes destinados a cada etapa do ensino básico (infantil, fundamental, médio, educação de jovens e adultos e ensino especial). "Isso dá garantias aos entes federados na repartição de recursos, mas dá uma flexibilidade importante para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação", explicou o ministro.

Em 15 dias, será criada uma comissão, com representantes do Ministério da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) para definir os valores que serão investidos pelo Fundeb em cada nível de ensino. A MP prevê que o Fundeb entrará em vigor no dia 1º de março, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007.

Complementação - O Fundeb também vai ampliar a complementação da União nos investimentos estaduais e municipais para o ensino básico. Em algumas localidades, segundo o ministro, a destinação de recursos quase dobrará. Isso porque, nos estados mais pobres, o investimento está aquém de R$ 700. Com o Fundeb, a partir do quarto ano de vigência, passará de R$ 1,2 mil. Atualmente, o Fundef complementa os recursos de quatro estados. A previsão com o Fundeb, a partir de 2010, é complementá-los em dez.

O Fundeb terá vigência de 14 anos. A implantação se dará de forma gradual, em três anos. Então, o novo fundo já terá alcançado 20% das receitas de impostos e transferências dos estados e municípios - cerca de R$ 51 bilhões -, e a complementação da União chegará a R$ 5 bilhões. O Fundeb beneficiará 48 milhões de alunos, da creche ao ensino médio.