• Saneamento Básico

O vereador Charles Medeiros através do Requerimento 83/06, solicitou junto ao Governo do Estado, a redução do valor da taxa de coleta e tratamento de esgoto praticado pela Sabesp em Ubatuba. Em resposta, a Casa Civil informou que está estudando o pedido e solicitou ao vereador que desse conhecimento à população dos benefícios do Decreto Estadual nº 41.446 de 16 de Dezembro de 1996, que permite tarifas diferenciadas aos cidadãos.

O vereador informa que, para se ter acesso as "tarifas diferenciadas", denominadas "residencial social", é necessário que se cumpram às normas do regulamento tarifário, onde no artigo 2º - item VII, as tarifas de serviços de água ou esgoto serão calculadas conforme as condições socioeconômicas dos usuários residenciais. Para ter direito a Tarifa Residencial Social, o cliente deverá ingressar com solicitação de pedido e submeter-se a algumas avaliações da Área Comercial da Sabesp, realizada com base em norma interna da Companhia, além da observância de vários outros critérios. "Muitas vezes os cidadãos perdem seus direitos, por falta de conhecimento de Leis que o favoreçam", afirma Charles Medeiros.