Executivo coloca Judiciário de saia justa. Auto Postos podem ser fechados em Ubatuba
O decreto municipal nº 4669, de 26 de janeiro de 2007, "dispõe sobre o fechamento do estabelecimento comercial Auto Posto Itaguá de Ubatuba ME". Foi publicado na página 10 do jornal A Cidade (edição de 27 de janeiro de 2007). O Auto Posto pertence a Anselmo Frediani, irmão de Rogério Frediani. Rogério foi um dos responsáveis pela não entrada do prefeito Eduardo de Souza César (sem partido) no PSDB. A alegação da Prefeitura é que o Auto Posto não possui Licença para Operação fornecida pela CETESB. Anselmo Frediani, cuja família atua no ramo há mais de 50 anos, contesta a alegação e impetrou Mandado de Segurança para garantir o funcionamento do Auto Posto. Em sua defesa, Frediani informou que possui Licença para Instalação fornecida pela CETESB, Laudo do Corpo de Bombeiros e toda a documentação exigida pela Legislação Municipal para o regular exercício de sua atividade. Frediani aponta vários estabelecimentos que estão em funcionamento no município, com as bênçãos da Prefeitura e irregulares já que não possuem Laudos do Corpo de Bombeiros, Relatórios de Impacto Ambiental e Alvarás de Funcionamento. Entre os estabelecimentos denunciados estão vários Auto Postos e a Igreja Ágape. O Mandado de Segurança está sendo apreciado pela juíza Mônica Di Stasi. A saia justa ocorre em razão de que: se negada a Liminar, a juíza terá que determinar o fechamento de todos os Auto Postos e estabelecimentos que se encontram em situação irregular no município de Ubatuba. Em Ubatuba, cerveja não vai minguar, mas poderá faltar combustível no carnaval.
|