Câmara Municipal de Ubatuba

Ato da Presidência nº 01/2007

O Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Dr. Ricardo Cortes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por este Ato nomeia e constitui uma Comissão Especial – CE para realizar estudos, tomada de posição e propor soluções aos problemas enfrentados pela situação da Santa Casa de Ubatuba, criada a partir da Resolução nº03/04, bem como apurar as dificuldades que passam os agentes e servidores do Programa Saúde da Família, que se tornaram público e notório, através da imprensa escrita e televisiva da nossa região.

Esta Comissão Especial será assim composta:

Presidente – Vereador Charles Medeiros – PSB
Relator – Vereador Gerson de Oliveira – PMDB
Membro – Vereador Osmar de Souza – PFL

Prazo para conclusão: 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por 30 (trinta) dias, podendo solicitar colaboração de pessoas interessadas, para o que se fizer necessário, requisitar despesas e contratar técnicos para assessoramento.

Justificativa

Por se tratar de questão de Saúde Pública do Município, de interesse público relevante, que envolve toda a população local, desde a classe médica, enfermeiros, atendentes, pacientes e agentes do Programa Saúde da Família – PSF, onde as notícias correm soltas, quanto à falta de recursos para atendimento e pagamento dos funcionários, servidores e outros agentes da Saúde, necessário se faz uma Comissão Especial por parte do Legislativo, para que realize estudos, propor soluções e tomada de decisões urgentes, uma vez que a Santa Casa de Ubatuba está sob requisição administrativa e responsabilidade do Executivo Municipal. Considerando a necessidade de fiscalizar e rever contratos, parcerias e convênios realizados pelas partes envolvidas e apurar a falta de recursos, a fim de elucidar os fatos que chegam à população pelas informações que às vezes aparecem desencontradas.

Câmara Municipal de Ubatuba, 31 de janeiro de 2007

Ricardo Cortes – PP
Presidente