01 - Veto Total ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 139/06, do Ver. Jairo dos Santos - PT, que estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências, revoga a Lei n° 2102, de 21 de outubro de 2001 e suas alterações.

02 - Projeto de Lei n° 99/06, do Ver. Ricardo Cortes - PV, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CPAC, nos termos da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade, constituindo Cadastro Municipal de Imóveis de Ocupação Controlada - CadIOC e coeficiente de aproveitamento máximo para fins de preservação, em razão de seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei n° 156/ 06, do Ver. Ricardo Cortes - PV, institui no Município de Ubatuba o Projeto "Contando a História do Meu Bairro".

04 - Projeto de Lei n° 160/ 06, do Ver. Ricardo Cortes - PV, que institui o Programa Municipal de Preservação e tratamento da Hepatite C no Município de Ubatuba e dá outra providência.

05 - Projeto de Lei n° 171/ 06, do Ver. Charles Medeiros - PSB, que institui o Programa de Medicina Preventiva nas Escolas Públicas Municipais.