Em razão de indícios de irregularidades encontrados em documentos constantes na representação apresentada pelo vereador Jairo Felipe Félix dos Santos (PT), o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Procuradoria de Justiça de Ubatuba - Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão instaurou o Inquérito Civil nº 29/07 para "Averiguação de irregularidade referente à utilização de panfletos informativos e propaganda em jornal de circulação local, custeados pelos cofres públicos, para promoção pessoal do atual Prefeito Municipal". A "propaganda em jornal local" foi veiculada no jornal "A Cidade" (edição do dia 10 de junho de 2006, página 11) e foi objeto do "De olho em Ubatuba - 12/06/06".

Eduardo de Souza César (sem partido) é o prefeito apontado como suspeito de praticar as irregularidades documentadas na representação.