A regulamentação e aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deverá ser acompanhada por uma subcomissão na Câmara dos Deputados e por uma frente parlamentar integrada por deputados federais e senadores. A subcomissão será criada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação e a frente parlamentar deverá ser criada no âmbito do Congresso Nacional.

A subcomissão deverá ser homologada pela Comissão de Finanças e Tributação na próxima quarta-feira (14). Acordo com esse objetivo foi fechado na quinta-feira (8), em reunião entre membros e o presidente daquela comissão, deputado Virgílio Guimarães, segundo informou o deputado José Pimentel (PT-CE), que participou das negociações.

Pimentel é um dos autores do requerimento solicitando a criação da subcomissão, junto com os deputados Carlos Melles (PFL-MG) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Os três participaram diretamente das negociações da Lei Geral na Câmara dos Deputados. Hauly relatou o projeto, Pimentel ajudou na interlocução com o governo e Melles presidiu a Comissão Especial das Micro e Pequenas Empresas.

O objetivo da subcomissão, explicam, é acompanhar desde a regulamentação à fiscalização, sistematização, tributação, apuração e recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei é o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, está em vigor desde o dia 15 de dezembro último e encontra-se em fase de regulamentação, exceto o capítulo tributário, que começará a vigorar a partir de julho deste ano.

O capítulo tributário da Lei Geral cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, que é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas e que engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Entre os objetivos da nova lei está a redução de tributos e burocracia.

Frente Parlamentar

O registro da Frente Parlamentar da Microempresa no âmbito do Congresso Nacional será encaminhado nos próximos dias à Mesa do Congresso. O requerimento é assinado pelos mesmos deputados que solicitam a criação da subcomissão na Câmara - Pimentel, Melles e Hauly - e pelo senador Adelmir Santana, que preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.

A avaliação desses parlamentares é de que o trabalho da Câmara e do Senado em relação à lei não acabou com a aprovação do projeto. O trabalho continua, especialmente na articulação entre os três níveis de governo, relativa às iniciativas a serem adotadas na regulamentação.

Eles estão colhendo assinatura de deputados e senadores para reforçar essa necessidade. "A previsão é alcançar a assinatura de 80% dos deputados e senadores", adiantou o deputado José Pimentel. A instalação dessa frente está programada para a tarde também do dia 14 de março, no Salão Nobre do Congresso Nacional.

Para ao gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, as iniciativas da subcomissão e da Frente Parlamentar são estratégicas para os micro e pequenos empreendimentos. A Frente, porque "cria o ambiente adequado para que os temas referentes a esses empreendimentos prosperem dentro do Congresso". E a subcomissão porque trata de dois dos assuntos mais recorrentes quando se trata de micro e pequenas empresas: finanças e tributação.