Arquivo GAT

No Brasil, leis são elaboradas para maquiar a realidade. Depois de aprovadas "ficam no papel", em razão da impossibilidade de gerarem, automaticamente, as ações necessárias para a consecução dos direitos e/ou obrigações nelas contidos. Os responsáveis por manter a legislação, incapazes, mesmo assim utilizam-nas em discursos para auferirem cargos eletivos. Empossados, esvaem-se em desculpas sem nada fazer. Mandato a mandato prometem e o povo crédulo, vota, mas a situação persiste.

Vou citar apenas, como exemplo, preceitos sobre moradia contidos na Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Como você pode ver, a realidade não condiz com a lei do país. A culpa, sem sombra de dúvidas, é do Legislativo e do Executivo. Em razão, repito, da falta de capacidade dos gestores de plantão. Os mais necessitados, já em seus limites, saem em busca da solução dos problemas o que, na maioria das vezes, implica em transtornos para os municípios.

Na a imagem acima, dos fundos praia Grande, vemos a proliferação de edificações sem as condições impostas pela legislação urbanística. Casos como esse, só que muito mais "feios", pipocam por todo o município enquanto os "iluminados" estão a ver navios.