O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse dia 27 que a OAB vai lutar, a partir da reabertura dos trabalhos no Congresso Nacional, para incluir na reforma do Judiciário o dispositivo que prevê a perda do cargo de juízes por ato administrativo, se forem comprovados casos de imoralidade por parte dos magistrados. O julgamento, no seu entender, seria feito pelo Conselho Nacional de Justiça - órgão que se encarregará do controle externo do Judiciário. Na sua opinião, "o controle interno do Judiciário não está mais respondendo aos anseios da sociedade".

O episódio ocorrido com a empresa Kroll no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo ele, demonstra mais uma vez a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça ter competência para exonerar juizes que, comprovadamente, cometeram crimes ou graves irregularidades administrativas. "É necessário o controle mais rígido sobre o Judiciário, para que ele não perca o que ele tem de mais importante, a sua credibilidade", afirmou.

Sobre a chamada súmula vinculante, Cezar Britto afirmou que a sua adoção vem sendo defendida por parte da magistratura apenas para a diminuição do número de processos nos tribunais superiores. A OAB entende que realmente há um acúmulo de processos nos tribunais, mas que poderiam ser limitados de outras formas. "A súmula vai engessar todo o sistema judiciário; mais eficaz seria um mecanismo para impedir a farra de recursos do Executivo", disse.

"Os processos podem ser diminuídos com a adoção de medidas que tolhessem os próprios recursos. Hoje, cerca de 90% dos processos dos tribunais superiores chegam do Poder Público. A maioria desses recursos é repetitiva. Teríamos de conseguir alguma forma para limitar a lentidão da Justiça, mas não por meio da súmula vinculante", concluiu Cezar Britto.