A Associação em Defesa do Povo Caiçara - ADPC e o Instituto de Defesa da Cidadania - IDC, representados por seus presidentes, Amarildo Cesário do Prado e Vicente Malta Pagliuso, propuseram Ação Civil Pública questionando as construções das escolas “1 - Horto Florestal, 2 - Ipiranguinha e 3 - reforma da Emei do Centro (Thomaz Galhardo com Paraná). Três obras que escandalizaram a comunidade, pelo seu incontestável superfaturamento, em torno de mais de 100%.” sic.

As entidades pleiteiam a condenação do prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza César, com conseqüente perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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