01 – Projeto de Lei nº 23/07, do Executivo, que cria o artigo 18/A à Lei nº 1028/90, que disciplina o corte de árvores, no Município de Ubatuba.

02 – Projeto de Lei nº 32/07, do Ver. Charles Medeiros - PSDB, que fica o Poder Executivo autorizado a criar o PACA – Programa de Apoio as Comunidades Artesanais no âmbito do Município de Ubatuba.

03 - Projeto de Lei nº 47/07, do Ver. Charles Medeiros - PSDB, que autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Conheça seu Bairro” nos abrigos de ônibus do município de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei nº 52/07, do Executivo, que autoriza o Poder Público Municipal a receber imóvel em doação, sem encargo.

05 - Projeto de Lei nº 53/07, do Executivo, que dispõe sobre a transformação de Escola de Ensino Fundamental em Escola de Educação infantil.

06 - Projeto de Lei nº 57/07, do Ver. Gerson de Oliveira – PMDB, que institui a campanha permanente de incentivo à arborização – “Uma Árvore Muitas Vidas” no Município de Ubatuba e dá outras providências.

07 - Projeto de Lei nº 58/07, do Ver. Charles Medeiros - PSDB, que dispõe sobre o programa “ADOTE UMA LIXEIRA” no âmbito do município de Ubatuba.

08 - Projeto de Lei nº 59/07, do Ver. Charles Medeiros – PSDB, que dispõe sobre a propriedade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

09 - Projeto de Lei nº 63/07, do Ver. Jairo dos Santos - PT, que autoriza o Executivo a ceder Adicional de Risco para os Vigias Estatutários.

10 - Projeto de Lei nº 67/07, do Ver. Jairo dos Santos – PT, que institui no âmbito de Ubatuba, o “Dia do Conselheiro Tutelar”, e dá outras providências.

11 - Projeto de Lei nº 69/07, do Ver. Jairo dos Santos – PT, que dispõe sobre afixação de orientação sobre criadouros da larva Aedes aegypti em estabelecimentos de comercialização de plantas e dá outras providências.

12 - Projeto de Lei nº 75/07, do Ver. Gerson de Oliveira – PMDB, que concede isenção de IPTU e Taxas a todos os aposentados residentes em seu único imóvel no Município de Ubatuba.

13 - Projeto de Lei nº 86/07, dos Vers. Edílson Félix – PR e Romerson de Oliveira - DEM, que dispõe sobre incentivo fiscal de apoio para realização de projetos esportivos no Município de Ubatuba.

14 - Projeto de Lei nº 89/07, do Ver. Charles Medeiros - PSDB, que dá denominação de Luiz Monteiro de Oliveira “Seu Liça”, à Praça Central da rua Sérgio Lucindo, localizada entre a rua Flamengo e avenida Corinthians no bairro da Estufa II.

15 - Moção nº 22/07, da Verª Luciana Machado - PDT, de Congratulações à Diretoria da ABAMVITUR, pelas realizações das festividades da Região Sul.

16 - Moção nº 26/07, do Ver. Jairo dos Santos – PT, de Repúdio pela violência praticada contra mulher na cidade de Caraguatatuba.

17 - Requerimento nº 249/07, do Ver. Claudinho Gulli – PMDB, ao DER, para que retomem as obras da Rodovia Oswaldo Cruz SP-125.