• Câmara aprova lei que prioriza procedimentos administrativos municipais de pessoas acima de 60 anos
Cristiane G. Zarpelão

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na última sessão (14/8), o Projeto de Lei nº 59/07 do vereador Charles Medeiros - PSDB, que dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com a lei, pessoas acima de 60 anos que figurem em procedimentos administrativos protocolizados perante autarquias, empresas de economia mista, secretarias e subprefeituras do município de Ubatuba terão prioridade na tramitação de todos os atos de diligências em qualquer instância.

Segundo o vereador Charles Medeiros, o objetivo da Lei é amenizar o sofrimento dos idosos nos requerimentos e processos administrativos. “Mesmo vigorando o estatuto do idoso, sabemos que muitos direitos ainda não são respeitados. É dever desta Casa de Leis instrumentar e munir nossa sociedade de ferramentas que possam garantir atendimento digno e satisfatório principalmente para esses cidadãos que tanto colaboraram e contribuíram para o desenvolvimento de nossa formação”, justifica o vereador.

Para a presidente da Associação dos Aposentados de Ubatuba, Miquelina Eichorn, esta lei é “muito válida sim, pois tudo que facilite a vida de um idoso vale a pena. Agora só espero que ela seja respeitada de fato, porque a maioria das outras leis não são”, aponta a presidente.

Miquelina deu como exemplo, a atitude das pessoas nas filas dos bancos, supermercados e dentro dos ônibus. “É no mínimo lamentável. É muito difícil alguém que ceda a vez ou o assento e não reclame. Ou o que acontece quase sempre que ainda é muito pior: não deixa o idoso passar na frente ou sentar de jeito nenhum. As pessoas têm que entender que não é só favor que elas estão fazendo, é o nosso direito”, diz Miquelina.

Em relação à prioridade nos procedimentos administrativos, os interessados que queiram obter este benefício, o primeiro passo é dirigir-se à autoridade administrativa competente, com o documento de identificação em mãos, para que assim, o órgão possa tomar as providências a serem cumpridas. De acordo com a lei ainda, mesmo depois de concedido, o benefício não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro(a) com união estável, também acima de 60 anos.

• Câmara aprova lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos na cidade
Cristiane G. Zarpelão

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na última sessão, o Projeto de Lei nº 86/07 dos vereadores Edílson Felix-PR e Romerson de Oliveira- DEM, que institui em Ubatuba o incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicílio ou sede na cidade, que apóie realizações de projetos esportivos independente, em prol do município, de caráter não comercial e não lucrativo, ou de iniciativa do Governo Municipal, nas modalidades esportivas de caráter educacional escolar e/ou comunitário amador. De acordo com a lei, o teto limite para os recursos e número limite de projetos esportivos a serem apresentados por cada empreendedor independente serão regulamentados e fixados pelo Executivo Municipal. Segundo os vereadores Edílson Félix e Romerson de Oliveira, esta lei tem a finalidade de criar um instrumento legal para incentivar a participação de empresas, empresários e outros contribuintes interessados em obter benefícios fiscais, por meio de marketing promocional, apoiando ou patrocinando os projetos de esporte amador comunitário do município. “Sabemos das imensas dificuldades dos nossos atletas na busca de patrocínio, e nosso objetivo é de com isso, possamos levantar o espírito esportivo e dar condições à esses atletas em competições de nível regional, estadual, nacional, internacional, e principalmente em alcançar a disputa dos jogos olímpicos e pan-americanos”, dizem os vereadores.

• Arlindo Chinaglia recebe Carta Compromisso do Litoral Norte
ACM

O presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, deputado Arlindo Chinaglia, encaminhou ao vereador Charles Medeiros Ofício nº 2017/07GP o qual registra o recebimento de Ofício CM Nº 300/2007, onde por conta das discussões frente à implantação da Base de Gás em Caraguatatuba, o vereador encaminhou a Presidência da Câmara Federal proposta para elaboração de Carta Compromisso por um Plano de Desenvolvimento Regional, objetivando garantir melhorias em infra-estrutura e benfeitorias à qualidade de vida dos moradores e visitantes do litoral norte do Estado de São Paulo.

O deputado informa ainda que encaminhou a proposta à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara para análise e que informará o vereador dos andamentos da proposta encaminhada.

Para Charles Medeiros, parte dos recursos provenientes da exploração do gás natural da Bacia de Santos dará maior impulso às economias dos municípios do Litoral Norte, para tanto, há que se planejarem ações imediatas para que haja um desenvolvimento socialmente justo e sustentavelmente responsável, tanto em termos humanos e sociais quanto ambientais.

“A idéia é que com os recursos provenientes dos royalties, possa ser efetivada a criação de um fundo que subsidiará um Plano de Desenvolvimento Regional e oferecer a nossa população um crescimento sustentável e planejado”, afirma Charles Medeiros.