| Divulgação |  | | | Reunião na Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba, na quinta-feira, 13. |
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No último dia 13, ocorreu importante reunião na sede da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba - AEAU, onde foram discutidas questões referentes à liberação de licenciamento perante o DEPRN e Resolução CONAMA 303. Participaram das discussões o presidente da AEAU, Engº Mauro Bezerra, o vereador Charles Medeiros, o secretário municipal de Arquitetura e Planejamento Urbano, Engº Rafael Ricardi Irineu, a imprensa e convidados. O secretário Ricardi Irineu assumiu por parte do executivo municipal a responsabilidade de organizar junto a Prefeitura as ações necessárias para a promoção do questionamento judicial com pedido de inconstitucionalidade da CONAMA 303. Para o Presidente da AEAU, é fundamental que o DEPRN agilize seus procedimentos administrativos, de forma a atender a demanda local, bem como afirmou da necessidade da revogação da Resolução, que em muito inviabilizará o desenvolvimento do município. Na oportunidade o vereador Charles Medeiros encaminhou ofício a Mauro Bezerra solicitando um pré-projeto de recuperação ambiental e paisagística do morro da Estufa II, bem como estudos para implantação de dispositivos de lazer. “A principal indústria de Ubatuba é a turística e que a construção civil faz parte desta estrutura. Necessário se faz que as regras aplicadas ao setor sejam claras, para que não inviabilizem o crescimento do município e a fuga de investidores”, afirma Charles Medeiros.
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