01 – Projeto de Lei nº 100/07, do Executivo, que cria, acrescenta e fixa ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.345 de 29 de março de 1994, cargos de provimento efetivo de fiscal de postura.

02 – Projeto de Lei nº 106/07, do Ver. Charles Medeiros – PSDB, que altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2681/05 que instituiu no Município de Ubatuba, a “Semana Hans Staden”.

03 – Projeto de Lei nº 136/07, do Ver Marcos Francisco – PSC, que altera o § 4º do Artigo 1º, da Lei nº 2910, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos e som, no Município de Ubatuba e, acrescenta o Artigo 12/A, com novos dispositivos que integram o corpo da Lei.

04 – Projeto de Lei nº 137/07, referente à Mensagem nº 55/07, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal situado no bairro do Perequê-Açú e permite o seu uso à Mitra Diocesana de Caraguatatuba.

05 – Projeto de Lei nº 138/07, referente à Mensagem nº 60/07, que cria, localiza e denomina Centro de Educação Infantil – CEI, no bairro Saco da Ribeira.

06 – Projeto de Lei nº 147/07, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que autoriza o Executivo a conceder isenção e remissão de IPTU a imóveis (terreno) lançados no cadastro da Prefeitura, com restrição administrativa ou judicial de construir.

07 – Projeto de Lei nº 148/07, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para pagamento de débitos Municipais e dá outras providências.

08 – Moção nº 59/07, do Ver. Claudinho Gulli – PMDB, de Congratulação à Shitinoe Elétrica Ltda. pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade, aqui representado pelo Sr. Jose Dimas Alarde, sócio-diretor.

09 – Moção nº 60/07, do Ver. Marcos Francisco – PSC, de Repúdio à Telefônica pelo mau atendimento de serviços de discagem oferecidos a seus usuários.

10 – Pedido de Informação nº 81/07, do Ver. Edílson Félix – PR, sobre os veículos da frota da PMU adquiridos através de repasse de verbas estaduais e federais.

11 – Requerimento nº 377/07, do Ver. Romerson de Oliveira – DEM, à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, posicionamento quanto a intenção de se construir novas Unidades Escolares no Município e forneça um cronograma de reformas prevista para as Unidades já existentes.

12 – Requerimento nº 378/07, do Ver. Marcos Francisco – PSC, à Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual e a CETESB, fiscalização dos veículos em mau estado de conservação.