Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (processo TC 3435/026/06) nas contas do município de Ubatuba no exercício de 2006 aponta várias irregularidades, como a aplicação indevida de verbas da educação, pagamento de despesas que não atende o interesse público, despesas sem licitação, excesso de despesas com locação de imóveis, despesas com autopromoção e a criação de cargos comissionados, alteração da nomenclatura e permanência de outros, desatendendo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado com entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho.

AUMENTO DA DÍVIDA

A Auditoria ainda aponta uma evolução da dívida do Município, de 4,60%, com restos a pagar não quitados e um aumento de 42,43% da Dívida de Curto Prazo.

Os números do endividamento público do município no curto prazo saltaram de R$ 102.203.891,86 (cento e dois milhões, duzentos e três mil, oitocentos e noventa e um reais, oitenta e seis centavos) para R$ 113.781.751,14 (cento e treze milhões, setecentos e oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e um reais, catorze centavos).

LICITAÇÕES SOB SUSPEITA

O relatório da Auditoria, aponta ainda suspeitas em licitações realizadas e da possibilidade de ocorrência de fragmentação de licitação, fato condenado pela Auditoria, que em p. 45 do relatório assim informa: “A gravidade da matéria remonta os ditames da lei nacional nº 8.924/92, a qual imputa o timbre de improbidade administrativa ao ato que viole os deveres da legalidade”.

O Relatório aponta ainda que a Administração Pública realizou despesas sem as devidas licitações, ferindo os princípios das Leis das Licitações e da Improbidade Administrativa.

O Relatório aponta, nas p. 34 a 37, para fracionamento em licitações, que é vedado pela Lei e para o descumprimento de requisitos e processos necessários na compra de material de construção, aluguel de equipamentos, gêneros alimentícios e outros.

GASTOS COM AUTOPROMOÇÃO

O Relatório considera também que a atual Administração gastou dinheiro público com o intuito de se autopromover. A Auditoria entendeu que a revista comemorativa ao aniversário da cidade, com a frase “Avançando 20 anos em 4” era um instrumento de autopromoção. E assim se expressou: “A prestação de contas das atividades realizadas pela Prefeitura é um dever da Administração. Porém, o que se vê, em verdade, é que a edição do impresso objetivou a autopromoção da atual Gestão, depreciando as anteriores”.

PREFEITURA GASTOU MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS COM ALUGUÉIS

O que mais chama atenção é para o dinheiro que foi gasto pela Prefeitura com o aluguel de imóveis em 2006. R$ 1.240.785,24 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), “sem que houvesse qualquer estudo de custo e benefício entre pagamento de alugueres e o investimento na construção de dependências para a instalação dos departamentos da Administração”.

Além de pagar aluguel para as suas secretarias e assessorias, a Prefeitura ainda está pagando, sem a existência de qualquer convênio, pelos aluguéis dos imóveis onde estão instaladas a “Delegacia da Mulher, da Polícia Civil e do Ciretran”.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS E USO INDEVIDO DOS CARROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Auditoria apontou também viagens irregulares feitas por veículos da Secretaria Municipal de Educação, conduzidos por motoristas daquele setor, para atividades diversas à do ensino.

A Auditoria faz menção a relatórios de viagens, com viagens e saías dos carros da Educação para atender a várias igrejas, a Fundart, equipes de surf, de lutadores de kung fu, de jiu-jítsu, para transporte de merenda e de times de futebol, entre outros.

O Relatório aponta os valores despendidos com esse título: R$ 260.625,25 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos).

NÃO CUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO E AUMENTO DE NÚMERO DE COMISSIONADOS

Graves também são as irregularidades constatadas pela Auditoria no quadro de pessoal da Prefeitura. Apesar de ter fechado um acordo com o Ministério Público do Trabalho de reduzir o número de comissionados, a Prefeitura aumentou esse quadro, através da lei 2752/05, de 261 cargos em comissão para 308, com a alteração da nomenclatura de alguns cargos. São citados, como exemplos, cargos da área jurídica, que deveriam ter sido preenchidos por concurso e não por comissão.

Assim se pronuncia o Auditor: “A diversidade e a subjetividade de suas atribuições nos novos cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 2752/05, ao contrário de realizar um devido ajustamento do quadro de pessoal, podem ter agravado a situação da municipalidade, com a inserção de um número ainda maior de cargos comissionados, preterindo o desenvolvimento de um plano de carreira para os servidores efetivos aos quais deveria ser dada a oportunidade, nos moldes do inciso V do art. 37 da CF/88, de exercerem funções de confiança nas atividades de chefia, assessoramento e direção “. E completa: “Por este motivo, entendemos que a matéria deve ser levada ao conhecimento do Parquet (Ministério Público)”.

PREFEITO, VICE E SECRETÁRIO RECEBERAM VALORES A MAIS EM 2006

O Relatório ainda aponta irregularidades no pagamento dos subsídios dos agentes políticos. Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais, segundo a Auditoria, receberam valores a maior, durante o ano de 2006. Esses valores pagos a maior, segundo o auditor, devem ser devolvidos aos cofres públicos.

Em sua conclusão, o Relatório ainda aponta para a questão da abertura de créditos suplementares em até 25% do orçamento da despesa, um índice cinco vezes maior que a inflação estimada para 2006, que foi de 5%.

UBATUBA PERDE POSIÇÕES NO ÍNDICE PAULISTA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

Que o Município perdeu 67 posições no agregado Longevidade, caindo do 467º lugar para o 534º e 25 posições no quesito Escolaridade, caindo do 522º lugar para o 547º, segundo o Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS. O item longevidade, mede os seguintes índices: Mortalidade infantil, mortalidade perinatal, entre outros e o item Escolaridade diz respeito aos jovens que concluíram o ensino fundamental, jovens com pelo menos quatro anos de escolaridade, entre outros.

MAIS IRREGULARIDADES

E há outras despesas: o relatório da Auditoria mostra despesas irregulares da Prefeitura, como hospedagens às expensas do erário público, de uma delegação chilena, com a justificativa de que a mesma era composta de “hóspedes oficiais”; de uma equipe de som, na época do Carnaval; de um delegado de polícia; de representantes do Ministério do Turismo e de bandas musicais para o Festival da Paz.

São apontados também Adiantamentos para Secretários Municipais (um deles usado para pagar vários rodízios de carne em uma churrascaria no Rio de Janeiro), arbitragem de futebol e o não pagamento da totalidade dos precatórios no exercício de 2006.