• Vereador Jairo dos Santos, em Brasília, busca apoio federal para Camburi

Na tentativa de suspender a Ação de Reintegração de Posse que tramita na 1ª Vara da Comarca de Ubatuba contra a comunidade do bairro do Camburi, o vereador Jairo dos Santos – PSB, esteve em Brasília, nos últimos dias 26 e 27 de março. Com o Deputado Federal Márcio França – PSB, o vereador levou ofícios pedindo ajuda ao INCRA, à SEPPIR, Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, à SPU, Secretaria do Patrimônio da União, à Fundação Palmares, aos Ministérios da Cultura, do Meio Ambiente e ao Presidente Lula. Já houve manifestação do INCRA que solicitou assistência no processo e pediu o envio do processo nº 69/76 para a Justiça Federal. Jairo dos Santos solicitou também que o processo 863/96 (Ação Civil Pública) seja apensado ao processo 69/76, por se tratar da mesma área. Jairo dos Santos acredita que, a exemplo do que ocorreu no quilombo da Caçandoca, o governo federal deverá editar um Decreto de reconhecimento da comunidade e desta forma suspender as ações. (Fonte: AJS)

• Comunidade do Camburi discute Termo de Compromisso

No Camburi, nesta sexta-feira, dia 28, além de levar todas as informações que trouxe de sua viagem a Brasília, o vereador Jairo dos Santos - PSB, se reuniu com a comunidade para tratar do “Termo de Compromisso” do Parque Estadual da Serra do Mar. De acordo com o Parque, o documento visa estabelecer um cronograma de metas para promover adequações, através de medidas especiais e em caráter emergencial, para minimizar os impactos ambientais e prever a realocação das ocupações irregulares na Praia do Camburi. Esta visita do vereador Jairo foi também, para esclarecer e auxiliar a comunidade nas alterações de algumas cláusulas do Termo. A proposta será enviada à Promotoria de Meio Ambiente e Jairo acredita que as alterações do Termo serão acatadas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. (Fonte: AJS)

• Ubatuba no Plano Nacional de Proteção a Povos Tradicionais

Com a necessidade de resguardar os direitos e o desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais de Ubatuba, o vereador Charles Medeiros solicitou ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Patrus Ananias, através de Requerimento 314/07 informações sobre a inclusão das Comunidades Tradicionais de Ubatuba na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Em resposta, o ministro encaminhou matéria a Secretaria Nacional de Articulação Institucional e Parcerias do Ministério que através de parecer técnico manifestou a viabilidade da inclusão de Ubatuba no Plano Nacional. Fátima Valéria Ferreira da Silva, Diretora de Articulação Governamental informa que "estando pronto o Plano Nacional e suas ações comecem a ser executadas, o referido município poderá ver realizada na sua inclusão na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais".

Já a Assessora Técnica do Núcleo de Povos e Comunidades Tradicionais, Virgínia Ferreira da Silva, comenta: "Estão sendo planejadas consultas regionais e agendas bilaterais para apresentação e pactuação de ações complementares ao Plano Nacional com outros entes federativos e outras organizações da sociedade civil, portanto o Plano encontra-se ainda em construção e por isto não há ainda nenhuma ação específica para as Comunidades Tradicionais em Ubatuba e tão logo o Plano esteja pronto serão implantadas estratégias para a aplicação do Programa". Vale lembrar que o Programa Nacional tem como objetivo principal promover o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. "Além de manter um compromisso coerente de reconhecimento e atenção à nossa diversidade cultural, trata-se de um dispositivo legal que auxilia nas garantias de nossa população, principalmente a aquelas Comunidades que tiveram seus territórios inseridos em áreas de Parque Estadual" comenta Charles Medeiros. (Fonte: ACM)