• Aprovado e assinado o Termo de Compromisso entre Parque Estadual, Prefeitura e Comunidade do Camburi

O acordo visa estabelecer um cronograma de metas para promover adequações, através de medidas especiais e em caráter emergencial para minimizar os impactos ambientais e prever a realocação das ocupações irregulares instaladas ma Praia do Camburi, além de apoio à Pesca e Lazer do Plano de Uso Tradicional do Camburi e ao Plano Diretor Físico do Município de Ubatuba. etrata da adequação e realocação das ocupações da Praia da Camburi.

Depois da várias reuniões no Camburi, o vereador Jairo dos Santos, PSB, que colaborou intensamente para se chegar à redação final do Termo de Compromisso, esteve mais uma vez, nesta sexta-feira, dia 25, com a comunidade e todos os integrantes da Câmara Técnica do Camburi, na sede do Núcleo Picinguaba, zona Norte de Ubatuba. A responsável Técnica do Núcleo Picinguaba, Eliana Simões, Cleide e Inês Maricondi, da Fundação Itesp, representantes da Prefeitura e do Incra, o vereador Jairo fizeram a revisão do texto, que foi assinado por todos, em comum acordo. Uma das mudanças foi a inclusão da Prefeitura Municipal e do Plano Diretor Físico do Município de Ubatuba. Na cláusula que trata dos deveres dos ocupantes e usuários da Praia, um dos itens do Termo do Parque diz que a realocação ficaria totalmente a cargo dos ocupantes, com apoio dos órgãos competentes. Na alteração, cada ocupante deve responsabilizar-se pela busca dos meios de sua realocação, com o apoio dos órgãos competentes através de captação de financiamento e apoios diversos. Como estas, há outras modificações importantes no Termo que ainda poderão ser discutidas, antes da assinatura do acordo. Para isso, o vereador Jairo propôs uma ampla reunião com representantes da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Instituto Florestal e da Prefeitura Municipal e a comunidade, no dia 28 de abril, às 9 horas da manhã, na Câmara Municipal. (Fonte: AJS)

• Ato da Presidência nº05/2008

O Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Dr. Ricardo Cortes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Simpósio realizado pelo Vereador Charles Medeiros, nesta Casa de Leis, na data de 16 de abril do corrente ano, para discutir e esclarecer à população sobre as Ações Discriminatórias movidas pela FESP - Fazenda Estadual de São Paulo, em face das ocupações do território do Município, por este Ato, constitui um Grupo de Trabalho, com os seguintes participantes da Mesa do Simpósio, a fim de promover estudos sobre os possíveis impactos sociais, causados pelas Ações Discriminatórias em tramitação nesta Comarca e Município de Ubatuba.

Coordenador do Grupo: Ver. Charles Medeiros, pela Câmara Municipal;

Membros: Luiz Gustavo Bastos de Oliveira, jurídico da Câmara Municipal;

Marcelo Santos Mourão, pela Prefeitura Municipal;

Sidneia Giraud Souto, delegada pelo Creci regional;

Wagner Andriotti, pela 119ª subsecção OAB - Ubatuba.

Publique-se.

Câmara Municipal de Ubatuba, 18 de abril de 2008.

Dr. Ricardo Cortes
Presidente

(Fonte: ACM)