É assustadora a quantidade de alterações na legislação referente ao PIS e a COFINS manejada nos últimos meses pelo Governo Federal, instalando-se uma enorme insegurança jurídica.

Sob o argumento de que com a instituição da sistemática da não-cumulatividade na apuração da contribuição ao Pis e a Cofins esses tributos seriam mais justos e redundaria em menor carga tributária à sociedade, o fisco federal criou a possibilidade de que os mesmos fossem apurados considerando créditos e débitos, em fórmula similar ao ICMS e IPI, embora com as alíquotas estratosfericamente maiores.

No entanto, o que se verifica é justamente o contrário, a arrecadação tributária aumentou em muito, sendo o ônus transferido principalmente ao setor de serviços.

O pior é que a Receita Federal dá mostras de que ainda não definiu quais os créditos que podem ser utilizados bem como o seus limites, deixando claro que até agora não equalizou a fórmula a ser aplicada para que a arrecadação não sofra prejuízo.

Por isso, ora permite, ora não, diversos créditos, gerando uma insegurança no meio empresarial, atrapalhando as atividades operacionais. Sim, porque os tributos em questão, incidindo sobre a receita bruta, interferem diretamente na estrutura de custo das empresas e em conseqüência no seu nível de rentabilidade. Qualquer alteração causa enormes prejuízos, exigindo rápida e onerosa adaptação às novas regras, nem sempre possíveis.

Não sendo suficiente isso, entendemos que pela própria definição do princípio da não-cumulatividade que rege o PIS e a COFINS, é indevida a vedação ao direito de aproveitamento integral dos respectivos créditos, pois a não-cumulatividade é plena, não sendo possíveis quaisquer restrições.

Dentro desse cenário, cabe ao contribuinte buscar guarida perante o Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito de aproveitar todos os créditos, sem qualquer espécie de restrição.

Nota do Editor: Gilson Faust é advogado da Pactum Consultoria Empresarial que está completando 25 anos de atividades.