Sem visto permanente, milhares de bolivianos e peruanos trabalham como "escravos" em São Paulo.

Elaborado pelo Ministério da Justiça, o Congresso Nacional deve receber para apreciação nos próximos meses, um novo Estatuto do Estrangeiro. A finalidade da nova lei é simplificar a entrada de imigrantes no país, criando novos tipos de vistos e racionalizando a política de imigração. A legislação brasileira para a entrada de trabalhadores estrangeiros foi criada em 1980 e é considerada cara, burocrática e ineficiente.

O novo texto propõe novos tipos de vistos, como, por exemplo, para ONGs (organizações não-governamentais), investidores, aposentados e voluntários. Hoje, são sete tipos: de trânsito, de turista, de cortesia, temporário, permanente, oficial e diplomático. No projeto constam ainda sugestões para a criação de um sistema especial de vistos para imigrantes de países membros do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai).

Segundo dados do próprio Ministério da Justiça, há hoje cerca de três milhões de brasileiros no exterior, contra um milhão de estrangeiros no país. Alguns movimentos migratórios são caracterizados pela busca de melhores condições de vida e trabalho, normalmente por períodos determinados.

Na opinião do especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados e professor da USP, Cássio Mesquita Barros, "a atualização do Estatuto vem em boa hora, já que a conjuntura econômica mundial é outra e o país ocupa um lugar de destaque cada vez maior na economia globalizada. Diferente dos anos 80, o Brasil, hoje, é uma boa opção para os investidores estrangeiros, o que por si só já exige uma atualização na legislação".

Ele observa que algumas exigências do Estatuto atual afastam os médios e pequenos empresários estrangeiros de investirem no país. E exemplifica: cada visto permanente de trabalho custa cerca de US$ 200, ou seja, cerca de R$ 600. Outra exigência é a do salário de R$ 16 mil para um gerente. "São exigências que impedem o investidor até mesmo de conhecer o mercado no país".

Mesquita Barros vê com bons olhos a criação de vistos especiais para imigrantes provenientes de países membros do Mercosul e alerta ser urgente estudar uma saída para a situação dos milhares de imigrantes vindos dos atuais países parceiros do bloco, como chilenos e bolivianos, e dos candidatos a parceiros, como os peruanos. A preocupação se justifica. Sem uma legislação clara e um visto permanente de trabalho, hoje dezenas de milhares de imigrantes, em especial bolivianos e peruanos, vivem em São Paulo trabalhando em condições sub-humanas. Estima-se que sejam mais de 200 mil. "O visto permanente de trabalho é uma forma de garantir a pessoas provenientes de outros países condições dignas de emprego."

O professor lembra que o Judiciário brasileiro ainda não conseguiu, mesmo sob a guarda de uma legislação trabalhista severa, controlar o emprego de mão-de-obra escrava entre os trabalhadores brasileiros. E isso não apenas no campo. "Sem a emissão de um visto permanente de trabalho, corremos o risco de ver o trabalho escravo se perpetuar também nas cidades."