A grande maioria dos moradores de municípios litorâneos tem conhecimento da cobrança de laudêmio, foro e taxas por ocupação de Terras de Marinha, pertencentes à União. Proprietários de imóveis localizados na orla brasileira pagam anualmente, ao Governo Federal, taxa de ocupação ou foro e, ao transferir o imóvel, arcam também com o laudêmio, valor devido à União (o real proprietário) pela transferência do domínio útil da área. O que muitos não sabem é que grande parte dessas cobranças feitas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) são indevidas e, portanto, ilegais.

Segundo a advogada Natália Ribeiro do Valle, do escritório Ribeiro do Valle Associados, especialista em Terras da União, a irregularidade ocorre já na demarcação da área. "Segundo a lei, Terras de Marinha correspondem à faixa de 33 metros a partir da preamar média de 1831 e têm base no princípio de garantir à defesa nacional e à população o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas. No entanto, ao longo da costa brasileira, proprietários vêm sendo cobrados pela SPU, muitas vezes estando a cerca de 80 metros de distância, como é o caso da cidade de Santos", afirma.

A advogada alerta que em todo o estado de São Paulo foram cometidas irregularidades quanto à demarcação e em 90% dos casos os imóveis não ocupam as terras de Marinha. "Os proprietários de imóveis situados de frente para o mar têm há anos arcado com essas custas, sem na realidade devê-las. Por desconhecimento dos seus direitos, os proprietários pagam o que lhes é cobrado, mas, basta observar a lei para que fique claro que a SPU está cometendo irregularidades na demarcação dos terrenos da União e conseqüentemente nas cobranças", afirma.

Em centenas de processos, a Justiça já reconheceu que imóveis foram incluídos em terras de Marinha por engano e determinou o cessamento da cobrança. No entanto, mesmo depois de vencer a ação, os proprietários têm outra batalha pela frente: fazer a SPU retirar o seu nome do cadastro e parar de efetuar cobranças. Um pedido de regularização chega a demorar anos para ser cumprido.

Segundo a SPU, um grande lote de boletos de cobrança referentes ao ano de 2008 foram emitidos. Em 2007, a Secretaria arrecadou R$ 358 milhões com taxas e aluguéis de propriedades e espera que o montante cresça 20% neste ano.

· Praias em que comprovadamente proprietários arcam com pagamentos indevidos a SPU: Santos (Boqueirão, José Menino, Gonzaga - 80 metros de distância); Guarujá (Pitangueiras - pelo menos 60 metros de distância e Astúrias - pelo menos 40 metros de distância); São Sebastião (Maresias e Boiçucanga - pelo menos 40 metros de distância) e Ubatuba (Toninhas, Enseada, Lázaro, Lagoinha e Dura - perícias judiciais confirmam que os imóveis não se encontram dentro dos 33 metros, em todas estas praias).