01 - Projeto de Decreto Legislativo nº 07/08, do Ver. Jairo dos Santos - PSB, que concede a Medalha “Zumbi dos Palmares” ao Sr. Mário Gabriel do Prado e a Sra. Neide Antunes de Sá.

02 - Projeto de Lei nº 14/07, do Ver. Jairo dos Santos - PT, que disciplina a edificação e instalação de postos revendedores de combustíveis e/ou de prestação de serviços e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº 41/08, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para pagamento de débitos municipais, em atraso, e dá outras providências correlatas.

04 - Projeto de Lei nº 72/08, do Ver. Charles Medeiros - PSDB, que dá a denominação de “Recanto da Baleia” para a área central da praça Dr Alberto Santos, no bairro Itaguá.

05 - Projeto de Lei nº 90/08, do Executivo, que regulamenta a utilização de terrenos da União no Município para regularização de construção de ranchos de pesca.

06 - Projeto de Lei nº 98/08, da Verª Luciana Machado - PPS, que dispõe sobre denominação da quadra poli esportiva, de “Lick” - Luiz Henrique de Oliveira Santos, localizada na praça Amazonas, no bairro do Sertão do Ingá, na estrada principal do Sertão da Quina.

07 - Projeto de Lei nº 99/08, do Executivo, que altera o artigo 5º, suas alíneas e incisos da Lei nº 1.512/96, que dispõe sobre Reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.