O deputado Romeu Tuma (PPS) encaminhou duas emendas ao projeto de lei 624 de 2004, de autoria do governador do Estado, Geraldo Alckmin, que dispõe sobre a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Ele pede que a isenção do imposto seja estendida aos veículos não adaptados, de propriedade do representante legal do deficiente e usado para seu transporte, nos casos de incapacidades física, mental, visual ou por não ter atingido a idade mínima para habilitação.

"Hoje, a isenção se limita ao portador de deficiência que seja o proprietário do veículo. Queremos que o benefício seja estendido àqueles que, dada à particularidade de sua deficiência, jamais poderão ser proprietários de veículos; o mesmo ocorre quando o portador de necessidades especiais é criança ou adolescente. Em todos os casos, o encargo de transportar o deficiente recairá sobre seu representante legal", explica o deputado.

Outra isenção proposta por Tuma se refere aos proprietários de veículos que sejam roubados ou furtados após a quitação parcial ou total do IPVA. Segundo o deputado, "o proprietário deveria ser ressarcido na proporção do número de meses em que ele não exerceu seus direitos de propriedade e posse", diz. "Se o fato gerador do tributo é a propriedade do veículo automotor, a lógica determina que o mesmo motivo que descaracteriza o domínio ou a posse do bem, seja o fundamento da restituição do tributo já recolhido", diz.