De autoria do Executivo, foi aprovado em sessão extraordinária, realizada na noite de quarta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 83/2004, pela Câmara Municipal de Ilhabela (SP), que concede redução de multas e juros de mora sobre créditos tributários dos contribuintes inscritos na dívida ativa e aos que se encontram em aberto com os tributos de 2004.

O projeto recebeu três emendas - duas delas de autoria do vereador Antonio Cajado Simões (PL) e a terceira, formulada por todos os vereadores para retirar do texto original um problema apontado pela assessoria jurídica do Legislativo. Após as alterações, o texto final da lei prevê que ficará concedido, no período compreendido entre 5 de novembro a 30 de dezembro de 2004, redução de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

A redução abrange os créditos que se encontram ajuizados ou não, que serão atualizados monetariamente. No total, serão concedidos descontos de 95% mediante pagamento em parcela única até o dia 10 de dezembro; de 70% para quem optar pelo pagamento até o dia 20 de dezembro; e de 50% para aqueles que pagarem os débitos até o dia 30 de dezembro.

Conforme a lei, para que os contribuintes possam ser beneficiados com a redução de juros e multas dos exercícios anteriores a 2004, fica obrigatório o pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício corrente, podendo optar pelo pagamento até o dia 10 de dezembro pelo valor da cota única 1 e até o dia 20 de dezembro pelo valor da cota única 2, conforme inseridos no respectivo carnê.

Para o vereador Simões, o Executivo acerta ao conceder os descontos, já que é preciso trazer recursos para os cofres públicos. "Uma administração séria busca recursos para investir na cidade". Também em conformidade com a Lei, o vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (PMDB), o Carlinhos, alega que o projeto dá a oportunidade das pessoas carentes quitarem suas dívidas. Além disso, a Prefeitura precisa melhorar a arrecadação, já que são R$ 21 milhões de reais da Dívida Ativa. "Esse projeto foi apresentado em anos anteriores e deixou um saldo positivo".

Já o vereador Luiz Antonio dos Santos (PL), o Luiz Lobo, diz que a Prefeitura acertou ao requerer o pagamento à vista, se a intenção é melhorar a arrecadação. Para ele, se fosse para parcelar a dívida não haveria por que retirar juros e multas. E também com isso, seriam penalizados os que pagam seus tributos em dia.

O vereador Walter Duarte de Souza (PTB), o Irmão Walter, votou favorável ao projeto, mas alertou: "Isso está virando um vício". Ele cita que em anos anteriores a mesma propositura foi apresentada e que isso não deveria acontecer. "Daqui a algum tempo a Prefeitura poderá ficar sem receber porque todos vão começar a atrasar o pagamento de propósito". Ele ainda acredita que a lei pune os bons pagadores.

Simões discordou. Ele justificou seu voto dizendo que as pessoas não pagam é por falta de oportunidade e que é louvável oferecer condições para que isso aconteça.