Está estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A meu ver, tudo se resume a uma só obrigação: o direito à dignidade.

Ter uma vida digna é ter direito a vida, a saúde, alimentação e todos os demais direitos assegurados acima. Infelizmente, estas letras não estão sendo observadas nem pela família e nem pelo Estado.

Sabe-se que, quando acontece algo que tem repercussão muito grande, o Estado interfere no relacionamento entre seus cidadãos. Isso acontece quando ocorre um assalto, um homicídio, uma disputa pela guarda de criança, e tantos outros exemplos. Ao ter conhecimento do ocorrido, o Estado intervém para assegurar a paz social e o equilíbrio entre seus governados.

É preciso que as regras de convívio em sociedade sejam aplicadas. Infelizmente, muitas pessoas ainda não tem qualquer direito assegurado.

É estabelecido o salário mínimo vigente no país, existindo, inclusive um vigente no Estado de São Paulo acima deste valor. Não é possível que o Estado realmente acredite que este valor é suficiente para a manutenção DIGNA de qualquer família. Como pode, então, uma mãe e/ou um pai dar dignidade a vida de seu filho ou de seus filhos sem o mínimo para si próprio??

Como nos demais casos, caberia a intervenção do Estado para equilibrar a relação e oferecer o mínimo para uma vida digna, principalmente para as crianças e adolescentes.

Neste ponto, também há falha. Falta saúde DIGNA, educação DIGNA, lazer DIGNO, proteção DIGNA, ou seja uma VIDA DIGNA. Daqueles que não são afortunados ou que não conseguem ter a oportunidade para ter por conta própria uma vida boa, cabe não ter uma vida digna e se ver à mercê da sociedade.

O mais doloroso, acredito, é nesta época de chuvas onde famílias inteiras perdem tudo aquilo que conseguiram ao longo de sua vida, isso quando não perdem a própria vida.

As famílias que moram em locais considerados de risco (quer por deslizamentos de terra, quer por inundações de riachos) não possuem opção. Ou moram naquele local ou moram na rua. Engraçado ver nos noticiários que os principais pontos de alagamentos e desmoronamentos coincidentemente somente acontecem em áreas consideradas mais simples.

A dignidade de adolescentes e crianças estampada de forma tão bonita na nossa maior lei, é também a maior balela. Há falta de estrutura inclusive para muitas famílias em compreender o caráter essencial da boa estrutura familiar, em todos os sentidos. Mas aí, já é outra conversa...

Nota do Editor: Fabiana Svenson Petito Ribeiro, advogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados.