O "Plano Nacional de Direitos Humanos" (PNDH) instituído por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009 é uma afronta à Constituição e deveria ser abandonado, sobretudo por colocar em risco a educação do País e reinstituir a censura à imprensa. A análise foi apresentada por juristas e representantes dos meios de comunicação durante debate realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio).

Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, mediou o encontro que contou com a participação de Maria Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Roberto Muylaert, presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Rodolfo Machado Moura, assessor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

"O Programa Nacional de Direitos Humanos pretende implantar um modelo que é uma mescla das três constituições bolivarianas na América do Sul. Se fosse adotado, o governo passaria a controlar tudo, acabando com o estado democrático de direito", afirmou Gandra. "Apesar dos diversos problemas, a política representativa vigente no País ainda é muito melhor do que a almejada pelo governo."

Segundo o presidente do Conselho da Fecomercio, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República alega ter consultado 14 mil pessoas e centenas de entidades de classe que auxiliaram a produção do documento, tendo contestado 21 das 521 emendas no projeto. "É surpreendente. Não só porque não encontrei nenhuma instituição que tenha sido consultada, como também porque vemos uma crítica generalizada ao projeto quando conversamos com as pessoas que mantiveram contato com o documento", revelou.

Com a mesma opinião, Maria Judith Brito classificou o programa como uma colcha de retalhos, tentando costurar todas as áreas da sociedade. Maria também destacou que as recomendações para censura e controle da mídia, contempladas no documento, são assuntos recorrentes nos dois mandatos do governo Lula. "O papel da oposição, no Brasil, é feito pelos veículos de comunicação. Por isto a liberdade de expressão incomoda o governo. Nossa posição é que liberdade de expressão não se discute, é um direito básico", apontou.

Gandra acrescenta que a imprensa investigativa tem uma função primordial na sociedade: fiscalizar os poderes, denunciando seus erros e abusos. "O sistema bolivariano que o governo pretende implantar acabaria com isto", pondera, citando as ações de controle da mídia deflagradas pelos governos de Venezuela, Bolívia e Equador.

Roberto Muylaert ainda questionou a integridade do projeto que, na visão dele, começou a ser alterada logo que surgiram as primeiras reclamações. "Com tantos itens (521), por mais que se mude, vai sobrar alguma coisa para fazer o estrago", afirma. "Acho que deveríamos queimar este decreto", complementou.