O Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual recebeu com satisfação a notícia do resultado da votação ocorrida dia 16 na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que derrubou o veto do Governo do Estado ao artigo da Lei 666/2003 que suspendia o direito de pensão a companheiros do mesmo sexo de servidores estaduais - direito que já estava garantido pela Lei 3702/2002. Foram 36 votos favoráveis à derrubada do veto contra 21 que o apoiavam.

"Essa é uma importante conquista. Com a recusa ao veto do Governo, os integrantes da ALERJ dão uma importante prova de respeito à cidadania, à democracia e à defesa de um Estado que governe para todos os cidadãos, sem confundir religião com legislação. Agora o Governo do Estado terá que cumprir a Lei" afirma Cláudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris. Segundo Cláudio, o próximo passo será um acompanhamento para que a Lei seja cumprida. "No Grupo Arco-Íris estamos nos organizando para atuar na fiscalização a fim de garantir aos homossexuais o pleno exercício desse direito" afirma o ativista.

Vencemos uma batalha, não a guerra

Contudo, se a medida garante o cumprimento da Lei 3702/2002 e o reconhecimento dos direitos humanos dos homossexuais, o Grupo Arco-Íris está bastante atento e preocupado com a votação do Projeto de Lei de autoria do pastor e deputado Edno Fonseca (Prona), que prevê auxílio financeiro do Estado a programas que atuem com atividades que "apóiem" a mudança de orientação sexual, exclusivamente da homossexualidade para a heterossexualidade, propondo "tratamento" dos homossexuais. O Projeto já obteve parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Combate a Discriminação, com conteúdo bastante duvidoso e sem qualquer base científica e legal. Além disso, não houve espaço nas comissões para a discussão da proposta com os diversos setores da Sociedade Civil, num expediente bastante antidemocrático e com muitos juízos de valor. "Esse projeto é inconstitucional. Se aprovado, o Rio retornará ao período medieval, onde estavam unidos Estado e Religião. Esse é um claro flagrante de utilização da máquina do Estado a favor de objetivos pessoais e religiosos. Se um projeto dessa natureza tem sua aprovação no Estado, significa que retornaremos a era eugenista da República Velha e a era nazista do obscurantismo, onde o direito a liberdade e a intimidade eram perseguidos. Mas, confio e espero ver repetida a mesma coerência dos Deputados que compõem a ALERJ na hora de votar esse projeto" afirma Cláudio Nascimento.

"Temos recebido o apoio de diversos setores da sociedade em solidariedade ao nosso trabalho na busca pelo reconhecimento dos direitos civis e veemente repúdio a este projeto que só contribuirá para a perseguição e a discriminação de nós homossexuais, seus familiares e amigos. Nossa luta, acima de tudo, é pelo exercício da democracia porque acreditamos que é dessa forma que se constrói uma nação - com homens e mulheres podendo se expressar com liberdade e dignidade. Essa é a nossa bandeira" afirma Cláudio.