“Na minha avaliação esse Projeto de Lei é inconstitucional, desnecessário, ineficaz e ainda aumenta a carga tributária, portanto não há razão nenhuma no mundo pra se dar apoio a algo desse tipo”, disse em reunião do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, referindo-se à proposta de retorno da CPMF na forma de Contribuição Social para a Saúde (CSS). Maciel acrescentou que propor o retorno é passar um atestado da falta de eficiência do Brasil pois “injetar mais dinheiro em áreas deficitárias não vai resolver problemas quando é preciso melhorar a gestão dos recursos.”

Presidente do Conselho Superior de Direito, o jurista Ives Gandra Martins, explicou que, quando a CPMF não foi prorrogada, se introduziu uma alíquota adicional no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) naquilo que tinha base comum com a CPMF, nomeadamente operações de crédito. “A CSS tem base de cálculo parcialmente semelhante à do IOF na incidência sobe operações de crédito e de câmbio. Se a questão é buscar recursos, eles já existem no IOF”, disse Ives Gandra.

A alíquota proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 306, de 2008, é de 0,01% (cerca de 25% da CPMF). Segundo Everardo Maciel, tomados os dados da última arrecadação da CPMF (2007), a CSS arrecadaria algo próximo de R$ 12 bilhões. “Segundo dados públicos, a saúde precisaria de algo em torno de R$ 90 bilhões. Esse valor está muito distante dos R$ 12 bilhões que seriam arrecadados. Portanto eu não sei de que maneira esse tributo poderia contribuir de alguma maneira pra cobrir esse rombo, o problema não é de falta de recursos, mas gestão”, ponderou Maciel.

O presidente do Conselho lembrou ainda que em 2008, ano em que a CPMF já não mais vigorava, a arrecadação pública superou a do ano anterior e, portanto, haveria recursos disponíveis para os propalados fins a que se destinaria a CSS. “Há muito tempo clamamos por uma reforma tributária e volta a se falar em instituir mais um tributo. Isso é insustentável”, concluiu Ives Gandra.