Ações de busca e apreensão devem ser revestidas de legalidade, afirma prefeito de Ubatuba

A convite do prefeito de Ubatuba, Eduardo Cesar, foi realizada na manhã desta segunda-feira, 29, uma reunião com o delegado titular do município, Fausto Moro Cardoso; com o comandante da Polícia Militar local, Capitão Marcos Antônio de Oliveira e o comandante da Guarda Municipal, Luiz Carlos de Carvalho.

O objetivo foi comunicar aos órgãos que atos relacionados a busca e apreensão com uso das polícias, envolvendo Secretarias Municipais e funcionários públicos, devem estar revestidos de toda legalidade.

O prefeito salientou que se ocorrer qualquer ato ilegal, injusto e truculento, a exemplo do que ocorreu em passado recente, a Prefeitura Municipal de Ubatuba agirá dentro da lei, inclusive comunicando a polícia para que sejam presos os invasores de domicílio que não apresentarem mandado assinado pelo juiz.

“Vivemos em uma democracia e todos temos que cumprir os princípios da Constituição Federal. Não será admitido que nenhum agente público tome medidas a seu bel prazer, contrariando a legislação vigente no país. Ações truculentas como as que ocorreram recentemente não poderão se repetir, pois contrariam o Estado Democrático de Direito”, disse o prefeito. (Fonte: Assessoria de Comunicação - PMU)