01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/02, DA MESA, que dispõe sobre as diretrizes e normas do zoneamento, uso e ocupação do solo, revogando a Lei 711/84 e alterações.

02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos referente ao Parque Estadual da Serra do Mar "Núcleo Picinguaba" e sua integração à comunidade local.

03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos para discutir Carreira para os Servidores Públicos Municipais de Ubatuba.

04 - PROJETO DE LEI Nº 31/04, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a Caderneta de Obras nas Construções. Com Emenda nº 1 do Ver. Gerson de Oliveira.

05 - PROJETO DE LEI Nº 77/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, que altera o artigo 32 da Lei 1011/89 que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações da Lei 1678/97, autorizando o Executivo a conceder remissão do IPTU do imóvel em que reside o aposentado que possua, além desse, até mais um imóvel.

06 - PROJETO DE LEI Nº 101/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que institui no município de Ubatuba a Contribuição Voluntária para Custeio de Saúde Pública - CVSP.

07 - PROJETO DE LEI Nº 115/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que obriga a concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, a licenciar os veículos da frota em Ubatuba. Com Emenda nº 1 do Autor.

08 -SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/04, do Ver. JOÃO MAZIEIRO - PP, que autoriza o Poder Executivo a conceder 30 (trinta) licenças para venda de artesanato, na praça Alberto dos Santos, no bairro do Itaguá, Substitutivo do Autor.

09 - PROJETO DE LEI Nº 140/04, do EXECUTIVO, que autoriza o Poder Executivo a locar um imóvel objetivando a instalação da Unidade de Atendimento do SEBRAE e o Banco do Povo.

10 - PROJETO DE LEI Nº 141/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que dá a denominação de "Rua do Indaiá" a marginal da BR-101 antes da ponte do Rio Indaiá do lado direito, no bairro do Perequê-Açú.

11 - PROJETO DE LEI Nº 149/04, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos de Itamambuca - SAI.

12 - PROJETO DE LEI Nº 153/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que dá a denominação de "Rua das Laranjeiras" a primeira rua à esquerda da rua Salvador Carlos, no bairro da Praia Dura.

13 - PROJETO DE LEI Nº 155/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que autoriza a Administração Municipal a conceder uma licença de ambulantes a COOMABEM para comercialização de seus produtos na praça 13 de Maio.

14 - PROJETO DE LEI Nº 156/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de taxas incidentes sobre imóveis do Estado ocupados por escolas e outros órgãos estaduais que atuam no Município.

15 - PROJETO DE LEI Nº 157/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera a Lei 1667/97 que dispõe sobre comércio expansionista, alterando o período para o cadastramento da firma interessada no exercício da atividade.

16 - PROJETO DE LEI Nº 159/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, que institui o "Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos", e o Título de "Instituição Amiga dos Animais", no município de Ubatuba.

17 - PROJETO DE LEI Nº 162/04, da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, que altera a Lei 2021/01, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal reclassificando o cargo de Assessor Parlamentar Externo, da referencia I para a II.

18 - PROJETO DE LEI Nº 172/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que regulamenta a implantação de postos revendedores de combustíveis automotivos (postos de gasolina), no município de Ubatuba.

19 - PROJETO DE LEI Nº 175/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, que altera a Lei 2073/01 que dispõe sobre o título de mérito estudantil de "Vereador Mirim", reduzindo de 13 para 10 o número de contemplados.

20 - PROJETO DE LEI Nº 176/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que prorroga o prazo da Lei 1575/98 que dispõe sobre regularização de construções clandestinas.

21 - PROJETO DE LEI Nº 178/04, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal e dá outras providências.

22 - PROJETO DE LEI Nº 179/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, altera a Lei 1294/93, criando adesivo que identifique a praia e o número de licenças naquele local.

23 - PROJETO DE LEI Nº 181/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera a Lei 1.667/97, que dispõe sobre o comércio expansionista, alterando o prazo para obtenção de licença e estabelecendo novas taxas para o licenciamento.

24 - PROJETO DE LEI Nº 182/04, do Ver. JOÃO MAZIEIRO - PP, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de área pública e instalações junto ao aterro sanitário, a cooperativa de trabalhadores, para separação e reciclagem de lixo.

25 - PROJETO DE LEI Nº 183/04, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, que dá denominação de "Marino Elídio Vieira" à Quadra Poliesportiva Municipal, localizada à rua Imaculada Conceição, no bairro do Sumidouro.

26- PROJETO DE LEI Nº 184/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, que altera a Lei 1680/97 que dispõe sobre esportes náuticos, autorizando mais uma licença para locação de "caiaque" na Praia do Perequê-Açú.

27- MOÇÃO 74/04 do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, de Congratulação, pelo primeiro aniversário do Programa Ação Litoral, também parabenizando a equipe do programa pelo profissionalismo em destacar o nome de Ubatuba em mídia Televisiva.

28 - MOÇÃO 75/04 do Ver. RICARDO CORTES - PFL, de Congratulação, a Olavo Alves da Silva Júnior, que por sua dedicação a prática e ensino da Capoeira eleva de maneira honrosa o nome de nosso município.

29 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 114/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, cópia do Cadastro de Contribuintes Imobiliários.

30 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 115/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, relação de obras executadas no município de março de 2004 a novembro de 2004, cópia dos alvarás expedidos.

31 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 116/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, referente ao repasse de verba para ajardinamento dos trevos da BR-101, trechos da praia Grande e rodovia Oswaldo Cruz para a saída de Taubaté.

32- REQUERIMENTO N° 152/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, referente ao repasse de verba para ajardinamento dos trevos da BR-101, trechos da praia Grande e rodovia Oswaldo Cruz para a saída de Taubaté.

33 - REQUERIMENTO N° 153/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, recolocação do aparelho telefônico na praia do Estaleiro.

34 - REQUERIMENTO N° 154/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, serviços de acostamento, recapeamento e sinalização em todo o trecho da BR 125 entre a cidade de Ubatuba e Taubaté.

35 - REQUERIMENTO N° 155/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, placa de sinalização de uma vala na rua Rubillard Marigny próximo ao nº 1170.