FORAM VOTADOS

Projetos:

Pedido de Vistas por 6 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/02, DA MESA, que dispõe sobre as diretrizes e normas do zoneamento, uso e ocupação do solo, revogando a Lei 711/84 e alterações.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos referente ao Parque Estadual da Serra do Mar "Núcleo Picinguaba" e sua integração à comunidade local.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos para discutir Carreira para os Servidores Públicos Municipais de Ubatuba.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 31/04, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a Caderneta de Obras nas Construções. Com Emenda nº 1 do Ver. Gerson de Oliveira.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 77/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, que altera o artigo 32 da Lei 1011/89 que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações da Lei 1678/97, autorizando o Executivo a conceder remissão do IPTU do imóvel em que reside o aposentado que possua, além desse, até mais um imóvel.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 101/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que institui no município de Ubatuba a Contribuição Voluntária para Custeio de Saúde Pública - CVSP.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 115/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que obriga a concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, a licenciar os veículos da frota em Ubatuba. Com Emenda nº 1 do Autor.

Aprovado, por unanimidade, o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/04, do Ver. JOÃO MAZIEIRO - PP, que autoriza o Poder Executivo a conceder 30 (trinta) licenças para venda de artesanato, na praça Alberto dos Santos, no bairro do Itaguá, Substitutivo do Autor. Emenda em Plenário do Ver. Dr. Ricardo.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 140/04, do EXECUTIVO, que autoriza o Poder Executivo a locar um imóvel objetivando a instalação da Unidade de Atendimento do SEBRAE e o Banco do Povo.

Aprovado, com 9 (nove) votos contra 2 (dois), o PROJETO DE LEI Nº 141/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que dá a denominação de "Rua do Indaiá" a marginal da BR-101 antes da ponte do Rio Indaiá do lado direito, no bairro do Perequê-Açú.

Retirado por ausência do autor o PROJETO DE LEI Nº 149/04, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos de Itamambuca - SAI.

Retirado pelo autor o PROJETO DE LEI Nº 153/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que dá a denominação de "Rua das Laranjeiras" a primeira rua à esquerda da rua Salvador Carlos, no bairro da Praia Dura.

Aprovado com 10 (dez) votos contra 1 (um), o PROJETO DE LEI Nº 155/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que autoriza a Administração Municipal a conceder uma licença de ambulantes a COOMABEM para comercialização de seus produtos na praça 13 de Maio.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 156/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de taxas incidentes sobre imóveis do Estado ocupados por escolas e outros órgãos estaduais que atuam no Município.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 157/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera a Lei 1667/97 que dispõe sobre comércio expansionista, alterando o período para o cadastramento da firma interessada no exercício da atividade.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 159/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, que institui o "Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos", e o Título de "Instituição Amiga dos Animais", no município de Ubatuba.

Pedido de Vistas por 6 dias ao PROJETO DE LEI Nº 162/04, da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, que altera a Lei 2021/01, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal reclassificando o cargo de Assessor Parlamentar Externo, da referencia I para a II.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 172/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que regulamenta a implantação de postos revendedores de combustíveis automotivos (postos de gasolina), no município de Ubatuba.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 175/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, que altera a Lei 2073/01 que dispõe sobre o título de mérito estudantil de "Vereador Mirim", reduzindo de 13 para 10 o número de contemplados.

Aprovado, com 8 (oito) votos contra 1 (um), o PROJETO DE LEI Nº 176/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que prorroga o prazo da Lei 1575/98 que dispõe sobre regularização de construções clandestinas.

Aprovado o PROJETO DE LEI Nº 178/04, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal e dá outras providências.

Retirado pelo autor o PROJETO DE LEI Nº 179/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, altera a Lei 1294/93, criando adesivo que identifique a praia e o número de licenças naquele local.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 181/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera a Lei 1.667/97, que dispõe sobre o comércio expansionista, alterando o prazo para obtenção de licença e estabelecendo novas taxas para o licenciamento. Com Emenda em Plenário do Ver. João Maziero.

Aprovado, com 9 (nove) votos contra 1 (um), 0 PROJETO DE LEI Nº 182/04, do Ver. JOÃO MAZIEIRO - PP, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de área pública e instalações junto ao aterro sanitário, a cooperativa de trabalhadores, para separação e reciclagem de lixo.

Retirado por ausência do autor o PROJETO DE LEI Nº 183/04, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, que dá denominação de "Marino Elídio Vieira" à Quadra Poliesportiva Municipal, localizada à rua Imaculada Conceição, no bairro do Sumidouro.

Retirado pelo autor o PROJETO DE LEI Nº 184/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, que altera a Lei 1680/97 que dispõe sobre esportes náuticos, autorizando mais uma licença para locação de "caiaque" na Praia do Perequê-Açú.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI, Nº 160/04, da MESA DA CÂMARA, que dispõe sobre a remuneração dos Srs. Vereadores.

Moções:

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 74/04 do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, de Congratulação, pelo primeiro aniversário do Programa Ação Litoral, também parabenizando a equipe do programa pelo profissionalismo em destacar o nome de Ubatuba em mídia Televisiva.

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 75/04 do Ver. RICARDO CORTES - PFL, de Congratulação, a Olavo Alves da Silva Júnior, que por sua dedicação a prática e ensino da Capoeira eleva de maneira honrosa o nome de nosso município.

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 76/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, de Congratulações à Rosângela Fernandes Lamin, Mini Miss Ubatuba 2004 e à modelo Fernanda de Souza Dias, pelo sucesso alcançado em seu início de carreira.

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 77/04, do Ver. MAURO BARROS - PFL, de Congratulações à Comissão da Mulher Advogada de Ubatuba, 119ª Subsecção das Ordens dos Advogados do Brasil, constituída pelas advogadas Dra. Sandra Maria Galhardo Sanches e Esteves Pinto, no cargo de Presidente, Dra. Yara Ferreira Assunção e Dra. Renata Aparecida Rico Teixeira Leite, na qualidade de membros, em reconhecimento a visão, determinação e empenho, extensiva à atual Diretoria, tão bem representada por seu presidente Dr. Luiz Celso Rocha, que cada vez mais se destaca pela forma democrática, descentralizadora e atuante em todas as áreas de interesse de nossa comunidade, bem como às sempre gentis e eficientes funcionárias da entidade, que não mediram esforços para a concretização desta importante e vitoriosa campanha.

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 78/04, do Ver. MAURO BARROS - PFL, de Pesar à família do Sr. Antônio Carlos dos Santos, o Carlinhos como era conhecido, pelo seu falecimento no dia 5 de dezembro nesta cidade de Ubatuba, onde residia desde seu nascimento.

Pedidos de Informação:

Aprovado, por unanimidade, o Nº 114/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, cópia do Cadastro de Contribuintes Imobiliários.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 115/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, relação de obras executadas no município de março de 2004 a novembro de 2004, cópia dos alvarás expedidos.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 116/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, referente ao repasse de verba para ajardinamento dos trevos da BR-101, trechos da praia Grande e rodovia Oswaldo Cruz para a saída de Taubaté.

Requerimentos:

Aprovado, por unanimidade, o N° 152/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, referente ao repasse de verba para ajardinamento dos trevos da BR-101, trechos da praia Grande e rodovia Oswaldo Cruz para a saída de Taubaté.

Aprovado, por unanimidade, o N° 153/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, recolocação do aparelho telefônico na praia do Estaleiro.

Aprovado, por unanimidade, o N° 154/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, serviços de acostamento, recapeamento e sinalização em todo o trecho da BR 125 entre a cidade de Ubatuba e Taubaté.

Aprovado, por unanimidade, o N° 155/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, placa de sinalização de uma vala na rua Rubillard Marigny próximo ao nº 1170.