O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, qualificou sexta-feira (16/04) como "grave retrocesso" e "volta ao mundo das trevas" o projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA) que altera a Lei Eleitoral 9840/99, restringindo sua eficácia quanto à cassação do mandato eleitoral quando comprovada a compra de voto pelo candidato. "Se o Congresso Nacional aprovar esse projeto, estará virando as costas à população brasileira e à moralidade pública", afirmou Busato, lembrando que esta é a primeira lei brasileira de iniciativa popular.

"Não é possível que um trabalho dessa magnitude, que redundou na aprovação dessa iniciativa de lei popular, demonstrando a vontade de mais de um milhão de pessoas, seja derrubado por interesses escusos no aspecto eleitoral", ressaltou. Ele se referiu ao fato de o projeto que resultou na Lei 9840 ter obtido mais de um milhão de assinaturas de eleitores, de cuja coleta a OAB participou ativamente em todo o País.

Segundo Busato, é inadmissível agora a tentativa de desvirtuamento da espinha dorsal de uma legislação (Lei 9840) fruto da vontade popular, como sinaliza o projeto de lei de César Borges, ao alterar o artigo 41-A por ela acrescido à Lei 9504/97. Tal dispositivo prevê a cassação do mandato por compra de votos. O abuso na captação de sufrágio fica caracterizado, conforme o artigo, quando o candidato "doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego público, desde o registro de candidatura até o dia da eleição".

Para o presidente da OAB, não se pode retirar da lei exatamente o artigo cujo fundo ético e moral reflete a preocupação da população brasileira. "Seria voltar ao tempo antigo dos coronéis a derrubada desse artigo", salientou, observando não acreditar que haja clima dentro do Congresso Nacional para aprovação da proposta apresentada pelo senador baiano. "Uma proposta absolutamente contra a cidadania brasileira e contra a vontade popular não deve ter acolhida do Legislativo", previu Busato.

Ele chamou ainda a atenção para a necessidade de se redobrar esforços contra essa iniciativa no Congresso Nacional, tarefa que a seu ver deve ser intensificada pela Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral. A campanha foi lançada esta semana pela OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e dezenas de entidades e organizações não-governamentais.

"Não podemos, de forma nenhuma, aceitar esse retrocesso e esse atentado contra o voto-cidadão, contra o voto consciente; estamos aliados à posição do futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, à CNBB, a todos os advogados eleitorais e entidades que estão alertando a população sobre a existência do nefasto projeto de lei", afirmou o presidente da OAB.