Boa notícia para os comerciantes do Estado. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governador Geraldo Alckmin a parcelar em até três vezes o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com esta medida, as mercadorias vendidas em dezembro poderão ter o imposto recolhido em janeiro, fevereiro e março, consecutivamente, sem o acréscimo de multa ou de juros.

O primeiro pagamento vence nos dias 20 ou 21 de janeiro do ano que vem, conforme o regime adotado. Um decreto de ratificação do convênio, deverá ser publicado nos próximos dias para que a nova medida entre em vigor.

A Secretaria da Fazenda observou que a medida representa um alívio de caixa para o setor do comércio, justamente num período em que o faturamento é alto e conseqüentemente, o recolhimento do imposto é proporcional. Com o parcelamento, o setor consegue planejar melhor o pagamento do imposto nos três primeiros meses do ano.

Foi publicado dia 23, no Diário Oficial, o comunicado CAT 62, informando as regras da flexibilização do pagamento, que foi comemorada pelos dirigentes da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (ACSP). "A iniciativa mostra a sensibilidade do governo estadual ao nosso pedido, feito para compensar o aumento do ICMS, suportado pelo varejo, que sofreu um desembolso maior com a queda da alíquota do tributo devido pela indústria. Isso, no final do ano, sem uma compensação, representaria uma sangria para o caixa do comércio varejista", comentou o presidente da Facesp e ACSP, Guilherme Afif Domingos.

O diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, Marcel Solimeu, ressaltou que o parcelamento do imposto nos finais de ano é uma antiga reivindicação do setor. "Tivemos uma experiência semelhante há cerca de dez anos, quando o Governo Estadual possibilitou esta flexibilização. Desde então, todos os anos, no mês de dezembro, pedimos ao Governo que autorize o pagamento parcelado do tributo". Ele espera que a medida seja repetida nos próximos anos.

Solimeu argumenta que a medida, além de aumentar o capital de giro das empresas, é uma forma de impulsionar o crescimento econômico. "Muitas das vendas deste período são feitas a prazo e não geram recursos financeiros imediatos ao varejo. Agora, o comerciante poderá receber antes de cumprir sua obrigação fiscal", analisou.

O secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, João Carlos Meirelles, destacou que essa medida, somada ao programa São Paulo Competitivo, lançado há quatro meses pelo governador, visa dar maior fôlego aos empresários, que passam a contar com mais prazo para pagar o ICMS. Ele exemplificou que, no caso da compra de máquinas e equipamentos, o Governo ampliou o prazo de pagamento da alíquota em 15 dias. Quanto às vendas no comércio, o secretário falou que o parcelamento de recolhimento do ICMS vai ajudar os empresários do setor que receberam os pagamentos feitos por meio de cartão de crédito e cheques pré-datados. "Até eles receberem o dinheiro lá na frente, os comerciantes já terão o valor para pagar o ICMS parcelado para o Governo, o que vai ajudar a aumentar o seu fluxo de caixa", explicou.

Pedido de parcelamento foi encaminhado ao governador em novembro

A proposta das duas entidades para dividir o recolhimento do ICMS devido no mês de dezembro foi elaborada e encaminhada ao governador em outubro, pela Comissão de Varejo da Associação Comercial. Durante o 5º Congresso da Facesp, realizado em novembro em Campos do Jordão, Alckmin sinalizou ao presidente da ACSP que o pedido poderia ser atendido.

Segundo o coordenador de arrecadação tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Shiguemi Nakagaki, apesar do CAT 62 valer apenas para este ano, uma avaliação futura pode permitir o mesmo benefício para o próximo ano.

"O faturamento de dezembro é muito expressivo e promove uma pressão muito mais forte para o comércio do que os demais meses do ano. Por isso, acatamos o pedido da Facesp e da ACSP, e decidimos pelo parcelamento", assinalou. De acordo com ele, a medida não trará prejuízos aos cofres públicos, uma vez que o dinheiro não deixará de ser contabilizado. Apenas será recebido em três parcelas. A previsão de arrecadação do ICMS no mês de dezembro é de R$ 350 milhões.

Pelo comunicado da CAT 62, os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração (RPA) que optarem pelo parcelamento deverão recolher o primeiro pagamento até o dia 20 de janeiro de 2005. No caso do contribuinte inscrito no regime de pequeno porte, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 21. A primeira não sofrerá qualquer acréscimo legal.